ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 11-4-2011.
Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e
onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, respondida pelos vereadores Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Fernanda
Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste,
Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor
Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de
quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Beto
Moesch, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto,
Haroldo de Souza, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Do
EXPEDIENTE, constaram: Comunicado s/nº, da União dos Vereadores do Rio Grande
do Sul – UVERGS –; Comunicados nos 290867, 290868, 290869, 290870,
290871, 290872, 290873, 290874, 290875 e 290876/11, do senhor Daniel da Silva
Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao padre
Paulo José Dalla Rosa, Pároco da Paróquia São Jorge, que convidou os presentes
para as festividades relativas à 58ª Festa de São Jorge, realizadas do dia
primeiro ao dia vinte e quatro de abril do corrente, no Bairro Partenon.
Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Professor Garcia,
João Carlos Nedel, Tarciso Flecha Negra, Aldacir José Oliboni, Elói Guimarães e
Toni Proença manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna
Popular. Na oportunidade, o padre Paulo José Dalla Rosa procedeu à entrega, ao
senhor Presidente, de camiseta alusiva à 2ª Rústica de São Jorge, realizada no
dia de ontem. Às quatorze horas e quarenta e três minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e cinco
minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se
a vereadora Maria Celeste. A seguir, foi iniciada a cerimônia de diplomação de
vereadores-mirins integrantes do projeto de cidade-laboratório Ir Ktaná,
promovido pelo Colégio Israelita Brasileiro. Em prosseguimento, a senhora Presidenta
convidou as senhoras Monica Timm de Carvalho e os senhores Gabriel
Rajchenberg e Ricardo Martinez Fortes, respectivamente Diretora, Presidente da
entidade mantenedora e professor do Colégio Israelita Brasileiro, a integrarem
a Mesa dos trabalhos. Após, os vereadores Alceu Brasinha, Nilo Santos, Carlos Todeschini, DJ
Cassiá, Adeli Sell, João Carlos Nedel, Aldacir José Oliboni, Mario Fraga, Maria
Celeste, Mauro Zacher, João Antonio Dib, Tarciso Flecha Negra, Mario Manfro,
Paulinho Rubem Berta e Sofia Cavedon e a senhora Maristela Maffei procederam à
entrega de Diplomas de Vereador-Mirim aos estudantes Rafael
Sukster; Enrique Spiguel; Manoela Renkovski; Karine Kives; Thomas Stanton;
Rodrigo Hess; Pedro Blumenthal e Marcelo Fridman, convidando os vereadores-mirins
a integrarem a Mesa dos trabalhos. Em prosseguimento, a senhora Presidenta
concedeu a palavra à professora Mônica Timm de Carvalho e ao estudante Thomas
Stanton, que se pronunciaram acerca da presente solenidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os vereadores João Carlos Nedel, Pedro Ruas, Mario Fraga, Adeli
Sell, Reginaldo Pujol, Idenir Cecchim, Luiz Braz, Carlos Todeschini, este pela
oposição, Elói Guimarães e Paulinho Rubem Berta. Em GRANDE EXPEDIENTE,
pronunciou-se o vereador Mario Fraga. Na oportunidade, por solicitação do
vereador Engenheiro Comassetto, foi realizado um minuto de silêncio em
homenagem póstuma ao senhor Adones Vignolo, falecido no dia de hoje.
Às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de
Resolução nº 007/09 (Processo nº 1193/09), discutido pelos vereadores Pedro
Ruas, Luiz Braz, Maria Celeste, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto,
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Elói Guimarães, João Antonio Dib, Nelcir
Tessaro e Adeli Sell. Durante a discussão do Projeto de Resolução nº 007/09
(Processo nº 1193/09), os vereadores Dr. Thiago Duarte, João Carlos Nedel e
Mauro Pinheiro cederam seus tempos de discussão aos vereadores Bernardino
Vendruscolo, João Antonio Dib e Carlos Todeschini. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 007/11 (Processo nº 0591/11).
Às dezoito horas e dois minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo,
a senhora Presidenta declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
033 e 022/11, este discutido pelo vereador Nelcir Tessaro. A seguir, constatada
a existência de quórum deliberativo, foram aprovados Requerimentos de autoria
dos vereadores Engenheiro Comassetto e Paulinho Rubem Berta, solicitando a
retirada de tramitação, respectivamente, dos Projetos de Lei Complementar do Legislativo
nos 039/05 e 010/10 (Processos nos 5438/05 e 1018/10,
respectivamente). Às dezoito horas e dez minutos, a senhora Presidenta declarou
encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador DJ Cassiá e
secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a presente Ata,
que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e
pela senhora Presidenta.
O SR.
PRESIDENTE (DJ Cassiá): Passamos à
TRIBUNA
POPULAR
O Pe. Paulo José Dalla Rosa, representando a Paróquia São Jorge, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos, para tratar de assunto relativo à 58ª Festa de São Jorge.
O SR. PAULO
JOSÉ DALLA ROSA: A minha saudação ao Vice-Presidente da Câmara de
Vereadores de Porto Alegre, Ver. DJ Cassiá; a minha saudação, também, aos
demais Vereadores presentes e aos funcionários desta Casa. Ao cumprimentar a
todos, queremos agradecer a esta Casa, em especial, ao Ver. Professor Carlos
Alberto Garcia, autor do projeto da Lei nº 8.243, de 10 de dezembro de 1998,
que incluiu a Festa de São Jorge no Calendário de Eventos Oficiais desta
Cidade. A festa é realizada anualmente, no bairro Partenon. A Paróquia São
Jorge tem a honra de convidar todos os presentes para participarem da 58ª Festa
de São Jorge, que está sendo realizada de 1º a 24 deste mês, quando são
realizadas diversas atividades em comemoração a São Jorge. Ontem, dia 10, foi
realizada a 2ª Rústica de São Jorge, no Gasômetro; entre participantes e
trabalhadores, foram mais de 600 pessoas. Queremos lembrar que a Corrida de São
Silvestre começou pequenina e hoje é uma das maiores do mundo. A Rústica de São
Jorge também, e até poderia dizer que não começou pequena. No ano passado,
foram 240 participantes; este ano, mais de 600. Então, a cada ano ela vem
crescendo. Gostaríamos de receber cada vez mais apoio, para que a Rústica de
São Jorge também estivesse no Calendário de Porto Alegre, fosse oficializada.
No próximo dia 14, iniciaremos, às 19h30min, a novena - durante nove noites -,
que deverá se estender até o dia 22. No dia 23, que é sábado de Aleluia, mas,
também, Dia de São Jorge, teremos, das 8 até as 20 horas, celebração da palavra
da Bíblia, bênçãos da saúde, distribuição dos pãezinhos de São Jorge. No ano
passado, aproximadamente 60 mil pessoas participaram da procissão de São Jorge.
Esperamos o mesmo número este ano, apesar de a festa cair, justamente, no Dia
de Páscoa. Mas os devotos de São Jorge celebram com alegria a ressurreição de
Jesus Cristo. No dia 24, nós teremos a presença do nosso Arcebispo Dom Dadeus
Grings, que celebrará uma missa campal. Logo após, teremos a procissão, como é
tradicional. A cada ano, a Festa de São Jorge vem aumentando, o número de devotos
vem aumentando. A Igreja de São Jorge, conforme o fôlder que vocês receberam -
nós fizemos, este ano, de uma forma que, quando abrimos o fôlder, percebemos o
lema -, acolhe a todos, aos devotos e aos não devotos. Acolhemos as religiões afro que vêm até nós,
fazemos a celebração ecumênica, para sermos sinal de unidade. Através do
diálogo, crescemos juntos, temos o mesmo Pai, professamos a mesma fé, talvez
alguns por caminhos diferentes, mas o nosso ideal é o mesmo Pai. Então, a
Igreja de São Jorge abre as portas para acolher a todos, para que todos possam
se sentir bem.
Gostaria de lembrar também a
Procissão Luminosa que acontece na Paróquia São Jorge. No dia 23, às 20 horas,
teremos a missa da Vigília Pascal e, logo após, a Procissão Luminosa. No ano
passado, aproximadamente duas mil pessoas participaram dessa procissão. Este
ano esperamos o mesmo número, talvez até maior, de participantes nessa
procissão. Quem vai presidir a missa nessa noite vai ser o Bispo auxiliar,
recém-ordenado, Dom Jaime, que presidirá a missa e a Procissão Luminosa.
Alguns dos Srs. Vereadores,
alguns colegas de seminário, outros, colegas já conhecidos pelo trabalho
realizado através da ação social que participam da Festa de São Jorge percebem
o grande número de participantes dessa festa, percebem o quanto o povo vem a
essa festa, uma festa religiosa, e, segundo D. Dadeus Grings, nosso Arcebispo
Metropolitano, já é a segunda maior festa religiosa de Porto Alegre. A primeira
maior festa é a de Nossa Senhora dos Navegantes; e, em número de participantes
na procissão, a Festa de São Jorge. E, como eu dizia, tende cada vez mais a
crescer. Este convite se estende a todos os Srs. Vereadores.
No dia 24, domingo de Páscoa, dentro da Campanha da
Fraternidade “Fraternidade e a Vida no Planeta”, o Sr. Arcebispo, com as
autoridades presentes, num gesto simbólico, irá plantar uma árvore na frente da
igreja, para dar sentido à Campanha da Fraternidade deste ano, para que a
sociedade tome consciência e valorize os bens naturais que nós temos na nossa
Cidade. Também queremos lembrar que uma equipe de 42 paroquianos da Igreja São Jorge, que são devotos, no dia 4 de junho,
irá para Tel Aviv, no túmulo de São Jorge, em Israel, dentro das festividades
de São Jorge.
Gostaríamos de que os
Srs. Vereadores - quem puder - se fizessem presentes em uma das noites da
novena, para que também possamos homenagear, porque a novena, a festa são
possíveis graças ao apoio desta Casa. Sem o apoio dos senhores teríamos grandes
dificuldades para realizar esta festa. Então, em nome de toda a Comissão da
Paróquia São Jorge, da Diretoria, da Comissão da Rústica de São Jorge, queremos
agradecer o apoio que os senhores sempre nos dão, sabendo que é uma festa
religiosa, e a nossa missão é levar Jesus Cristo a todos os devotos de São
Jorge. Sabemos que Porto Alegre é uma cidade que cresceu também pela fé, o
incentivo do crescimento desta cidade é através do incentivo da fé. Gostaria,
em nome do Renato, responsável pela Rústica de São Jorge, de presentear o
Presidente da Mesa com uma camiseta da corrida que aconteceu ontem. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
(Procede-se à entrega
do presente.)
O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art.
206 do Regimento.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Ver. DJ
Cassiá, falo em nome da Bancada do PMDB, pelo Ver. Idenir Cecchim, nosso Líder;
Ver. Haroldo, Ver. Dr. Raul e Ver. Sebastião Melo. Prezado Pe. Paulo, este é um
momento de bastante alegria para este Vereador, porque, nos últimos dois anos,
eu não estive presente nesta Casa, por estar ocupando o cargo de Secretário do
Meio Ambiente, mas sei – e tenho acompanhado todos os anos, por ser devoto de
São Jorge – do trabalho que é feito na Igreja. Vossa Reverência, quando foi
para lá, teve o denodo e a vontade de fazer crescer a Festa de São Jorge, e o
que temos visto é o que o senhor falou. Realmente, nos últimos anos, a festa
cresce, e já tivemos quase 50 mil pessoas participando de todo o movimento, do
ato do dia final. Então, sem sombra de dúvida, só perde para a Festa de Nossa
Senhora dos Navegantes. Quero também registrar aqui a presença do Jorge Paim,
do Renato, do Francisco, do Nestor, que estão acompanhando essa comitiva. Seria
importante que os Vereadores comparecessem a uma das noites, de 14 a 22, às
19h30min, para celebrar conosco esse momento tão importante. Neste ano, a festa
vai coincidir com a Páscoa, ou seja, São Jorge celebrando, mais uma vez, a
vida. Boa sorte, Padre! Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Padre Paulo
José Dalla Rosa, ilustre pároco da nossa querida Paróquia de São Jorge, do
bairro Partenon. Eu queria cumprimentá-lo pelas inúmeras atividades que Vossa
Reverência está realizando naquela Paróquia, que vão culminar com a Festa de
São Jorge, durante a Semana Santa. Eu queria também cumprimentá-lo pela rústica
que ontem foi realizada, com 600 competidores, Ver. DJ Cassiá. Ela é muito
importante para a nossa Cidade, e essa rústica já pegou.
Cumprimento, também,
o Ver. Professor Garcia, que foi o autor do
Projeto que colocou a Festa de São Jorge no Calendário Oficial de Eventos da
cidade de Porto Alegre. Eu queria também, Pe. Paulo, enfatizar a importância
das novenas preparatórias – nove noites de preparação e de reflexão –, que são
muito importantes, nós temos vários palestrantes. Eu queria também convidar os
Srs. Vereadores e os nossos munícipes a participarem da novena. Parabéns ao Pe.
Paulo e à comunidade que está trabalhando por Cristo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Tarciso
Flecha Negra está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr.
Presidente DJ Cassiá, que bom que o senhor está aqui com a gente! Rezamos muito
e torcemos muito, tu sabes que tu és uma pessoa maravilhosa que tem que estar
sempre sentado aí nessa cadeira nos presidindo. Parabenizo o Pe. Paulo pela 58ª
Festa de São Jorge. Em nome da Bancada do PDT - do Ver. Mario Fraga, do nosso
Líder Mauro Zacher; do Ver. Dr. Thiago e do Ver. Marcantônio -, queremos saudar
essa linda festa. Eu, Padre, morei quase seis anos no Partenon, na Rua São
Manoel, frequentei muito a Igreja São Jorge. É uma igreja que nos traz aquele
aconchego, que nos dá aquela paz interna. É do que nós estamos precisando, é do
que o mundo está precisando hoje, não é, Padre? Na Igreja Católica, um grande
santo, o São Jorge; na outra religião, é Ogun, o Guerreiro. E é esse guerreiro
que a gente tem que buscar, para lutar junto conosco pela paz, contra a
violência, contra as drogas que estão aterrorizando o mundo - não só o Rio de
Janeiro, não só Porto Alegre, não só o Brasil, mas o mundo! É um momento bonito
de ir à igreja, rezar, pedir bastante a esse guerreiro, para que nos ajude a
atravessar esse caminho tão difícil pelo qual estamos passando, Padre. Em nome
da nossa Bancada, em nome dos Vereadores, em nome deste Vereador, oxalá que
Deus nos abençoe e abençoe os 58 anos de Igreja São Jorge. Muito obrigado,
Padre.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Aldacir
José Oliboni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Saudações ao
nosso Presidente, Ver. DJ Cassiá; saúdo a visita do grande amigo Pe. Paulo José
Dalla Rosa, que faz um excelente trabalho na região leste de Porto Alegre, mais
precisamente na Igreja São Jorge. Nós temos, como o Pe. Paulo falou, grandes
eventos na nossa cidade: Nossa Senhora dos Navegantes, São Jorge, Via Sacra do
Morro da Cruz. Eles caem, neste ano, exatamente na mesma semana, a Semana
Santa. Para muitos, é um feriadão a partir de quinta-feira. Possivelmente,
alguns vão viajar, e nós vamos fazer um apelo para que as pessoas fiquem em
Porto Alegre e vão à procissão da Semana Santa, no Murialdo, e, no domingo, a
grande atividade é na Paróquia São Jorge, que faz, por incrível que pareça,
essa atividade durante toda a semana. Mas o objetivo não é só uma festa, o
objetivo é as pessoas se encontrarem com Deus. Para nós, cristãos, existe
alguém superior a nós, e este alguém superior a nós, muitas vezes, está
distante, porque nós nos esquecemos Dele. Ele precisa estar todos os dias nas
nossas vidas, e, nesses momentos de oração, de reflexão, e, também, de
conversão, Ele parece estar muito mais próximo das pessoas. Não é por acaso que
as pessoas carregam a espada de São Jorge; não é por acaso que as pessoas
queimam uma vela; as pessoas choram ou se emocionam, não é por acaso. Cada um tem
uma história de vida, cada um passa por inúmeras dificuldades, e o Pároco, que
é o representante de São Pedro aqui, que é a ligação entre Deus e o homem, é a
pessoa certa para, nos momentos difíceis da família, estar junto para consolar
e para dizer que há algo ainda a alcançar, que é uma graça, que é um milagre,
que é uma esperança, que é algo diferente. Então, este momento, Pe. Paulo, é
muito importante para nós, Vereadores, políticos ou não, porque, queiram ou
não, a Igreja tem um papel fundamental, seja no trabalho social, seja no
trabalho psicológico, eu diria, até, psiquiátrico. Às vezes, depois da
celebração de uma Santa Missa, com uma palavra, com um carinho, com amor, a
pessoa sai diferente. Essa motivação e essa esperança que a Igreja nos dá através
dos seus representantes é muito bom, é extraordinário. Parabéns pelo seu
trabalho, e continue, porque todos nós precisamos de Deus, com certeza.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. DJ Cassiá, retomando as
suas atividades; Pe. Paulo; em nome da Bancada do PTB - dos Vers. Alceu
Brasinha, DJ Cassiá, Nelcir Tessaro e Nilo Santos -, uma Bancada cristã, nós
queremos, inicialmente, homenagear a sua fala, a sua convicção e os seus apelos
a esta figura integrada na cidade de Porto Alegre que é a figura cristã da
Igreja. A Igreja São Jorge é uma espécie de marco integrativo da cidade de
Porto Alegre, com esta figura de tantos adeptos que é São Jorge. As novenas, a
procissão - nós já tivemos oportunidade, algumas vezes, de participar - nos
enriquecem do ponto de vista espiritual. Neste momento, vivendo uma quadra da
história de tantas tragédias, é preciso que nós nos unamos todos, e não há
melhor momento, não há melhor espaço, senão sob o signo da cruz, sob o signo de
Deus. Portanto, receba a nossa homenagem e a certeza de que lá estaremos, todos
nós, contribuindo com esta festa que é de Porto Alegre, é da cidade. Meus
parabéns a Vossa Reverência.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Toni Proença está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. TONI
PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; seja muito bem-vindo no seu retorno a
esta Casa, que São Jorge ilumine o seu caminho de pleno restabelecimento de
saúde, daqui até a eternidade. Pe. Paulo, eu queria cumprimentá-lo pelas
palavras, pela 58ª Festa de São Jorge, pela administração da Paróquia, ao
senhor e a todos os paroquianos da Igreja São Jorge. O desejo e a vontade da
Bancada do PPS - em meu nome, em nome do Ver. Paulinho Rubem Berta, do Ver.
Elias Vidal – é de que a procissão obtenha mais sucesso do que vem obtendo
regularmente, que o número de participantes cresça e que cada vez chegue mais
perto da procissão de Navegantes, que é a festa máxima da religião católica em
Porto Alegre. Conte com a Bancada do PPS, e, sem dúvida, nós estaremos lá em
algum dia desse calendário festivo, para reverenciar São Jorge. Parabéns.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (DJ Cassiá): Eu quero aqui, Pe. Paulo José, dar os parabéns, em
nome de todas as Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome desta
Casa, em nome da sociedade, pelo trabalho que a Paróquia, há muitos e muitos
anos, vem desenvolvendo, que é um trabalho social, humano, não só religioso.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h43min.)
O SR.
PRESIDENTE (DJ Cássia – às 14h45min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
A Verª Maria Celeste está com a palavra em Grande
Expediente.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; é uma alegria V. Exª estar de volta
entre nós, nesta tarde, o senhor que passou por uma recuperação. Todos nós
torcemos, mandamos mensagens pela sua boa recuperação. Que bom recebê-lo de
volta, nosso Presidente!
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, no
Grande Expediente de hoje, gostaria de fazer uma análise e discorrer sobre a
importância de demarcarmos os cem dias dos nossos Governos. Cem dias do Governo
Dilma, cem dias do Governo Tarso e, por que não dizer, cem dias da Câmara
Municipal, com a presidência da Verª Sofia. Mas, especificamente, os cem dias
da Comissão de Direitos Humanos, que tem trabalhado de uma forma muito atuante
aqui na Câmara Municipal. Para iniciar este debate - e quero contar,
obviamente, com a participação de todos os Vereadores e com os componentes da
nossa Comissão -, queria fazer uma saudação muito especial à nossa Presidenta
Dilma, que, para além dos discursos machistas, à época da eleição, no sentido
de que ela era apenas uma marionete nas mãos do grande articulador político da
sua candidatura, do nosso então Presidente Lula e de grupos políticos, se
revelou, como foi demonstrado, Ver. Todeschini, nas últimas pesquisas, uma
excelente gestora não apenas do ponto de vista técnico, mas, sobretudo, do
ponto de vista político no cumprimento de suas promessas eleitorais. Quero aqui
lembrar que os fundamentos da economia brasileira que já solidamente caminhavam
no Governo Lula e que produziram a geração de 14 milhões de empregos no Brasil
não só estão sendo consolidados nesses cem dias de Governo Dilma, como estão
sendo ampliados, para que se tenha um olhar também sobre as questões sociais,
que era o grande debate que se fazia durante a campanha eleitoral,
especialmente na promoção da dignidade humana de todos os brasileiros e as
brasileiras da nossa Nação. Por isso, com a implementação de novas ações, novos
programas, especialmente na área social, a Dilma, com seu olhar de mulher,
feminista, técnica, mulher de esquerda deste nosso País, que lutou na ditadura
militar, traz ações e inovações importantes, como o Programa Aqui Tem Farmácia
Popular, em que todas as pessoas que
são hipertensas, como eu e V. Exª, especialmente os diabéticos, como V. Exª,
terão oportunidade de receber, na rede pública, gratuitamente, os remédios para
essas doenças.
O
Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Verª Maria Celeste, minha querida colega e companheira de Partido,
quero cumprimentá-la pela manifestação. Não esperava outra coisa em relação à
nossa querida Presidente. Participei de Comissões aqui, quando ela foi
Secretária de Comunicações, Minas e Energia, no Governo Olívio, e todos nós
conhecemos a capacidade, a persistência, a dedicação e a profundidade com que
ela trata dos temas. A Dilma, realmente, é a Presidente que o Brasil esperava.
Não é o Lula, ela é diferente, tem o seu perfil e, com certeza, vai fazer um
grande Governo, especialmente para os trabalhadores, para as classes populares,
que, há muito tempo, esperam isso dos governantes, das lideranças. Então, a
cumprimento e, com certeza, nós vamos poder crescer muito mais, em especial os
que mais precisam neste Brasil.
A
SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Vereador. Essa é a voz corrente,
especialmente traduzida na última pesquisa, que traz a nossa Presidenta Dilma
com os maiores índices de popularidade no Brasil, no mesmo período dos últimos
Governos, tanto do Fernando Henrique como do nosso Presidente Lula. No mesmo
período, ela consegue ampliar o índice de aprovação dos outros Presidentes.
Mas eu sigo aqui ressaltando programas importantes
que foram disponibilizados à população nesses cem dias de Governo: o Programa
Saúde da Mulher, pelo qual poderão ter acesso e tratamento, com maior rapidez,
aquelas mulheres que precisam ser tratadas de câncer de útero, de colo e de
câncer de mama. Nós entendemos e sabemos o quanto é difícil, na rede pública,
se conseguir uma consulta num especialista. Quando a mulher vai ao
ginecologista e detecta, através do exame preventivo, que está com câncer de
útero, ou câncer de colo, ou de mama, o tempo que leva para ir a um
especialista, na famosa lista de espera de consultas, o tempo que leva para ter
acesso a um especialista faz a diferença na sobrevida dessa mulher. A
necessidade de encurtar esse período, de ter acesso a exames, de ter acesso a
uma consulta especializada é a proposta desse Programa Saúde da Mulher, para
que, efetivamente, nós possamos salvar vidas, vida de mulheres. Também há a
Rede Cegonha, o programa da gestante, em que a mulher não só entra na rede
pública e é cuidada em todo o seu pré-natal, como ela também tem um cuidado no
transporte para o deslocamento ao hospital na hora do parto. Essas iniciativas
e essas conquistas que foram colocadas no programa de Governo da nossa
companheira Dilma estão agora sendo implementadas, implantadas em todo o nosso
Brasil. E nós queremos que aqui, em Porto Alegre, também funcione, porque a
parceria do Governo Federal é com o Governo Estadual, mas é, sobretudo, com os
Municípios. A rede de saúde, que precisa funcionar, especialmente na Estratégia
da Saúde, dá conta de um programa específico no Município, e, aqui em Porto
Alegre, ele tem que funcionar. Nós temos que ter PSFs onde os médicos estejam
ali, junto da população, onde haja enfermeiros, agentes comunitários
trabalhando na prevenção de todas as doenças, especialmente no que tange à
saúde da mulher.
Quero, também, saudar e comentar rapidamente os cem
dias do Governo Tarso. Ontem, um jornal de ampla circulação na Cidade divulgou
um índice de 80% de aprovação do nosso Governo, o Governo Tarso, que também vem
implementando, cada vez mais, políticas na área social. Uma grande preocupação
da população, Ver. Paulinho Rubem Berta - na semana passada, finalmente foi
inaugurado o PSF Rubem Berta, naquela região da nossa Cidade onde o senhor
desenvolve uma luta árdua -, segundo a pesquisa sobre o Governo Tarso ontem
revelada no jornal, é efetivamente a Saúde. Há alguns anos, uma das maiores
preocupações da população do Rio Grande do Sul era a Segurança pública. Ainda
há essa preocupação, mas agora predomina, efetivamente, a questão da Saúde, que
é uma responsabilidade do Município, mas que tem que ter a sustentação e a implementação
do recurso do Estado e, também, do recurso federal.
Eu queria também fazer uma referência ao Programa
Segurança com Paz e Cidadania, que, para mim, neste momento do Governo Tarso,
se torna imprescindível, aos moldes do Pronasci, que foi construído com o Tarso
enquanto Ministro do Governo Federal. Aqui no Estado do Rio Grande do Sul, ele
vai implementar, inovar e criar o Programa Estadual de Segurança Pública, um
programa que dá conta não apenas da área de combate à corrupção, não apenas da
necessidade dos brigadianos na rua, da Polícia Civil articulada combatendo o
crime, o tráfico, mas, sobretudo, da área da prevenção, em que irá inovar com
os Territórios da Paz, numa parceria com o Município de Porto Alegre. Quero já
dizer que estive conversando com o Secretário de Segurança do Município, e essa
interlocução, essa relação Município/Estado se faz necessária, porque o projeto
tem que dar conta de toda articulação que o Município fará com as comunidades
nos nossos Territórios da Paz. Já há um projeto-piloto, Verª Maristela, na
Lomba do Pinheiro, onde V. Exª atua, a Praça da Juventude, incluída, também,
dentro dessa proposta, inovando na questão da política estadual de Segurança
pública através dos programas de prevenção nessa área.
Para finalizar, quero fazer um rápido relato da
Comissão de Direitos Humanos, que também completou cem dias de trabalho na
Câmara Municipal, com audiências propositivas e, também, audiências em que as
pessoas puderam fazer as suas denúncias sobre os mais diversos temas que foram
tratados. Quero aqui salientar a importância da Segurança pública, que foi
tratada nesta Comissão não apenas com a implementação do programa municipal,
mas, sobretudo, com as denúncias que moradores do Centro da Cidade colocaram no
sentido de qualificar aquele espaço como espaço de lazer, especialmente próximo
à Usina do Gasômetro, estabelecendo ali uma maior segurança para os moradores e
usuários. O caso de que mais tratamos, do ponto de vista de pinçar um caso
específico, como foi a denúncia do Bar Passefica, tornou-se uma grande bandeira
de luta desta Comissão e desta Casa na questão do combate e enfrentamento à
homofobia, trazendo dignidade humana acima de tudo. Nesse caso, tivemos,
também, a colaboração da Secretaria de Indústria e Comércio. Verificamos que
ali as denúncias recorrentes não eram quanto ao mau uso do bar ou a problemas
relativos à higiene, sugerindo a cassação de alvará, mas as denúncias
reiteradas feitas à Comissão e também ao Ministério Público eram um caso de
homofobia. Diante disso, a Comissão estabelece como prioridade este debate, num
seminário que iremos fazer no próximo período, junto com a Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre. (Pausa.)
Sejam bem-vindos os pequenos do Colégio Israelita
que estão chegando a nossa Casa que sempre nos visitam. Os Vereadores mirins
estão conosco nesta tarde, sejam bem-vindos!
Continuando, então. Nessa questão do combate à
homofobia, nós estaremos, no final de abril, início de maio, fazendo o
lançamento, aqui em Porto Alegre, da campanha nacional instalada pelo
Ministério dos Direitos Humanos e coordenada pela Ministra Maria do Rosário. A
campanha é “Brasil, um Território Livre da Homofobia”. Queremos fazer esse
lançamento oficial aqui, para que Porto Alegre também seja um território livre
da homofobia. Nós também tratamos, na Comissão, de ações importantes relativas
aos direitos humanos, aos direitos do consumidor e ao direito à moradia das
pessoas em determinadas regiões da nossa Cidade.
Esse é um breve relato das questões que foram tratadas
na Comissão de Direitos Humanos nesses cem dias de trabalho muito intenso.
Saúdo os meus colegas Vereadores componentes da Comissão, que atuaram
bravamente nesse período: Ver. Nelcir Tessaro, Vice-Presidente; Ver. Mario
Fraga, Ver. Luciano Marcantônio e Ver. Toni Proença... Acho que são esses que
estão aqui conosco.
Para finalizar, queria fazer uma saudação muito
especial a todos os 50 Conselheiros Tutelares que foram eleitos no dia de
ontem, na nossa Cidade, uma eleição muito difícil de ser realizada, uma eleição
que mudou a sua configuração e os seus editais durante o processo eleitoral.
Certamente, esta Câmara terá uma responsabilidade, um compromisso de adequação
de todas essas questões. Só para se ter uma ideia, na eleição passada, foram
quase 70 mil eleitores; nesta, apenas 29 mil pessoas se deslocaram para
realizar a votação do Conselho Tutelar, um órgão tão importante na defesa dos
direitos das crianças e dos adolescentes. Lamentavelmente, a Prefeitura não
conseguiu articular e divulgar adequadamente a eleição ocorrida ontem. Muito
obrigada, Srª Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Vou pedir licença ao Ver. Mario Fraga, que seria o
próximo a se manifestar, para fazermos a diplomação dos Vereadores eleitos para
este ano, no Colégio Israelita. Queria, primeiro, justificar a minha chegada
neste horário. Hoje houve a instalação do 1º Fórum da Igualdade, na Assembleia
Legislativa, fórum organizado pelos movimentos sociais, e a Câmara não poderia
ficar de fora.
Nós contamos com a presença - além dos Vereadores
mirins, que logo chamaremos - do Profº Ricardo Fortes; da Profª Mônica Timm de
Carvalho, Diretora do Colégio; e do Sr. Gabriel Rajchenberg, Presidente da
Mantenedora. Eu vou convidá-los, depois, para a foto, pois eu quero
empossá-los, aqui, sentadinhos, os nossos Vereadores. Eu vou pedir que os
nossos Vereadores da Câmara ajudem na entrega do Diploma, aqui na frente, para
fazermos uma foto dos Vereadores mirins com cada Vereador da Casa. Depois, os
Vereadores mirins sentam aqui, para a foto sentados à Mesa.
(Procede-se à entrega dos Diplomas aos Vereadores
mirins: Rafael Sukster; Enrique Spiguel; Manoela Renkovski; Karine Kives;
Thomas Stanton; Rodrigo Hess; Pedro Blumenthal e Marcelo Fridman.)
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): Com a nossa Mesa composta, eu gostaria de convidar
o Profº Ricardo, a Diretora Mônica e o Presidente da Mantenedora, o Sr.
Gabriel, franqueando a palavra para a Diretora Mônica. Se a senhora quiser
fazer uma saudação aos Vereadores, em nome do trio que representa a comunidade
do Colégio Israelita, a quem nós queremos parabenizar pela belíssima educação
para a cidadania que essa escola realiza.
A SRA. MÔNICA
TIMM DE CARVALHO: Prezada Sofia, estimados Vereadores de Porto
Alegre, em nome do Colégio Israelita Brasileiro, nós queremos agradecer este
espaço de acolhimento e de valorização do trabalho de cidadania que estamos
realizando com nossos pequenos alunos Vereadores da cidade-laboratório do
Colégio Israelita, a Ir Ktaná, que, em hebraico, significa “pequena cidade”.
Queremos dizer que este espaço que a Câmara Municipal de Porto Alegre dedica
aos jovens estudantes por certo vai ficar na memória e nos corações de cada um
de nós, crianças, professores, mantenedores e técnicos do Colégio Israelita. E
sabemos que, certamente, isso vai trazer frutos para toda a vida deles. Muito
obrigada por este espaço. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Nós é que ficamos honrados. Agora teremos, em nome
de todos, a palavra de um dos Vereadores, o Thomas Stanton, que se encorajou,
não é Thomas? Podes usar a tribuna.
O SR. THOMAS
STANTON: Bom, eu gostaria de agradecer todo mundo que está neste lugar por me
conceder estar aqui nesta posição de Vereador da Ir Ktaná. Então, eu espero que
vocês me aceitem como um bom Vereador, que consegue trazer os interesses e o
poder do povo. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Para encerrar, eu queria que todos os Vereadores e
Vereadoras mostrassem os seus certificados. Um sorriso bem bonito para a
fotografia! (Palmas.)
(Mostram certificados e pousam para fotografias.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Parabéns, que lição dada aqui! Inclusive, vinda do
estrangeiro, com o nosso Thomas. Parabéns para a escola, é um grande exemplo, a
gente, que vive esses momentos tão tristes da educação brasileira com a
situação vivida pelas crianças no Rio de Janeiro, fica tão feliz ao ver o
cuidado, o trabalho que essa escola tem e que, certamente, é exemplo de tantos
professores e professoras que dedicam a sua vida na militância da educação. E
parabéns às crianças. Eu não posso abrir a palavra a todos vocês, não fiquem
tristes, mas é que nós estamos votando projetos hoje à tarde. Eu sei que todos
e todas fariam uma fala tão linda quanto à do Thomas. E sei que a cidade de
vocês, a Ir Ktaná - os Vereadores que não a conhecem devem conhecer -, está
construída no pátio da escola, tem biblioteca, prefeitura, minimercado, templo,
centro cultural, ou seja, é uma cidade completa e tem todo o envolvimento da
escola nas diferentes situações.
Muito obrigada pela presença de vocês e um abraço
bem grande para cada um e para cada uma. (Palmas.) (Pausa.) Crianças, vocês
estão fotografando com um Vereador que tem 40 anos de Câmara - o Ver. João
Antonio Dib!
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Brasil
inteiro ainda chora, entre comovido e estarrecido, a tragédia ocorrida no Rio
de Janeiro, em que um psicopata teve livre acesso a uma escola e assassinou,
fria e calculadamente, doze crianças e feriu mais treze. Foi tal o horror desse
acontecimento, Ver. Elói Guimarães, que outros fatos importantes perderam espaço
na mídia e na consideração da maioria das pessoas. Não posso, entretanto,
deixar de fazer aqui a crítica a um episódio lamentável, protagonizado pelo Sr.
Governador do Estado, que coincidiu no tempo com a triste ocorrência do
Realengo.
Quero, então, dirigir-me ao Sr. Dr. Tarso Genro,
para dizer-lhe o que penso do que afirmou a universitários durante uma aula
magna que proferiu no Salão de Atos da Universidade Federal do Rio Grande do
Sul. Vá informar-se, Governador, antes de falar impropriedades a universitários,
como defender a legalização da maconha. De um certo modo, já esperava isso do
senhor. Mas convenhamos: fazer graça com o uso da maconha é, no mínimo,
demonstrar total ignorância sobre o tema, ou, então, significa que o senhor
está de acordo com a desintegração da família e da sociedade pelo uso de
drogas. Com a responsabilidade que o senhor tem como Governador deste Estado,
fazer as afirmações que fez, quase um estímulo ao consumo da maconha, foi
lamentável e despropositado. Não sei se foi ironia ou má intenção afirmar que
nunca ouviu falar que alguém tivesse matado por causa da maconha. Então, Sr.
Governador, vá se informar, para ouvir e conhecer algo sobre a realidade das
drogas. O senhor foi Ministro da Justiça, é Governador do Estado, lê jornais e
recebe informações de seus assessores sobre o tema. Tenho certeza de que sabe
que a maioria dos crimes que atualmente se cometem não só no Brasil, mas no
mundo inteiro, tem origem nas drogas. O senhor sabe que o primeiro cigarro de
maconha é a porta aberta para a drogadição. O senhor sabe que, a partir da
maconha, está aberto o caminho para a cocaína, o crack e outras drogas. E estou certo de que também sabe que, com
elas e depois delas, vem a degradação da pessoa, a desestruturação da família e
a ação antissocial. Duvido que alguns de seus assessores não tenham corado de
vergonha pela afirmação que o senhor fez.
O senhor também disse que ouviu dizer que é gostoso
o uso da maconha. Só ouviu dizer, Sr. Governador? Também ouvi dizer, pois se
fala por aí, que seu Partido tem relações próximas, de longo tempo, com as FARC
e outros estimuladores do consumo de drogas. E daí? É bom saber, antes de
tentar persuadir. Um líder de massas como o senhor, intelectual, teórico de
Ciências Políticas e Sociais, sabe que serve de modelo a muita gente. Sua
manifestação aos universitários certamente deu - e eu espero que tenha sido
para poucos - o incentivo necessário ao início da caminhada no mundo das
drogas. As famílias bem constituídas lamentam e repudiam o seu pronunciamento,
mas os traficantes e os outros criminosos que os rodeiam certamente aplaudem e
agradecem a ajuda que o senhor lhes deu. É lamentável, Sr. Governador.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO
RUAS: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público
que nos assiste; minha cara Verª Maristela Maffei, na última sexta-feira, houve
um episódio que para todos que tomaram conhecimento causou extrema indignação.
Um episódio grave, de violência, contra pessoas indefesas e pessoas, Ver.
Brasinha, inclusive, com representação político-partidária na Cidade, que têm
obrigação de estar em movimentos como esse. Nesse dia, sexta-feira, o Conselho
Popular da Lomba do Pinheiro reuniu moradores, Ver. Mario Manfro - V. Exª, que
anda sempre na periferia da Cidade –, que tinham algumas reivindicações
básicas: falta de vagas nas escolas, um novo plano viário e essa mudança do
trajeto do metrô, Ver. DJ Cassiá - bem vindo, é uma honra tê-lo sempre conosco
aqui –, que incluía a Lomba do Pinheiro e não inclui mais, trocou a Lomba do
Pinheiro pela FIERGS, entre outras reivindicações. Lá estavam estudantes da
PUC, da UFRGS, estudantes do ensino secundário, a Verª Maristela Maffei e
outras lideranças da comunidade, num protesto pacífico, numa reivindicação
pacífica, e, a pedido da EPTC - é muito importante fazer esse registro -, foi
chamado o POE, que é conhecido popularmente como a tropa de choque da Brigada
Militar. E aí houve um episódio de violência gratuita contra pessoas indefesas,
desarmadas, estudantes apanharam, moradores apanharam, a Verª Maristela Maffei
apanhou, inclusive fez exame de corpo de delito. Vereadora, eu não queria
abusar, mas V. Exª pode mostrar um dos braços? (Pausa.) Peço até que a
Presidente tranque o meu tempo só durante este período. (A Verª Maristela Maffei mostra os braços.) Olhem os braços da
Verª Maristela! Aquilo ali são marcas de cassetetes do POE. Cassetetes do POE!
Então, nós estamos aqui, neste momento - não há
vinculação partidária, todos sabem, com S. Exª, a Verª Maristela Maffei, nem
com o seu Partido –, para fazer o registro, em meu nome, em nome da Verª
Fernanda Melchionna, como homem, Vereador que anda nessas periferias, que conhece
o trabalho da Verª Maristela Maffei, que conhece as carências e necessidades da
Lomba do Pinheiro, Ver. Brasinha, e que conhece, em vários episódios, essa
brutalidade gratuita da Brigada Militar e essa covardia explícita da EPTC. Por
que chamar a Brigada Militar, se o protesto era pacífico? Por que bater nas
pessoas desarmadas, indefesas, várias delas menores de idades, portanto,
adolescentes? Por que não respeitar uma representação legítima da Câmara
Municipal, como é a Verª Maristela Maffei? Ficam muitas perguntas no ar,
Presidente Sofia Cavedon, mas fica uma convicção nossa: a Prefeitura exorbitou
de suas prerrogativas, obrigações e direitos, e a Brigada Militar também, por
seu turno. Entendo que há necessidade de que o Executivo explique a esta Casa esse
procedimento, mas, também, Verª Maristela Maffei, que o Governo do Estado
explique a esta Casa esse procedimento. Não podemos aceitar que pessoas
indefesas, desarmadas, estudantes, moradores pobres – ali, Ver. Paulinho Rubem
Berta, onde V. Exª conhece tão bem, como conhece toda a periferia de Porto
Alegre -, pessoas que não tinham intenção nenhuma de violência, cujas
reivindicações nós, na Câmara Municipal, encampamos e endossamos, com o
legítimo direito de reivindicar, sofram abuso, sofram violência, sofram, acima
de tudo, a humilhação, a sensação do medo de não poder exercer os seus
direitos. Queira receber de nós, do PSOL, Verª Maristela Maffei, a
solidariedade, e transmita também ao seu Partido, mas, acima de tudo, aos
moradores do bairro Lomba do Pinheiro, aos estudantes que prestavam
solidariedade aos moradores. E faço um pedido à Presidência da Casa no sentido
de que, imediatamente, sejam tais fatos esclarecidos e responsabilizadas as
pessoas que atuaram de forma indevida. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Grande
Expediente.
O SR. MARIO
FRAGA: Srª Presidenta, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, público que nos assiste pela TVCâmara e público presente nas
galerias; o Grande Expediente é um período que nós, Vereadores, temos para
relatar alguns fatos que acontecem na nossa comunidade e na nossa Cidade. O
primeiro grande fato que eu gostaria de relatar, com um pouco de alegria e um
pouco de tristeza, se refere à eleição do Conselho Tutelar ontem, quando, lá na
nossa Microrregião 6, infelizmente, conseguimos eleger apenas um dos membros da
composição que apoiávamos, com uma expressiva votação de 1.843 votos. A outra pessoa que eu apoiava ficou com 1.800 votos,
ficando na 1ª suplência, Ver. Brasinha.
O voto passou a ser distrital. Ontem à noite,
domingo, durante o período de apuração, alguns Vereadores, em especial a
Vereadora-Presidente Sofia Cavedon, que estava conosco, aqui na Casa, falavam
em, no decorrer desse novo período que vai iniciar para os Conselheiros
Tutelares, estudar uma nova fórmula para levar a comunidade, em especial aquela
comunidade que precisa do Conselho Tutelar, a comunidade que não vai lá votar,
aquela comunidade mais carente, que mora mais afastado do Centro da Cidade -
como é o meu caso -, aquela que mora mais perto do Lami, ou mais para lado do
bairro Lageado, ou mais para a Vila Chapéu do Sol, ou mais para o bairro Ponta
Grossa, essas pessoas não vão votar. Na eleição de ontem, dia 10 de abril,
compareceu menos da metade dos eleitores que compareceram em 2007. Então, fica
aqui uma reflexão, algo a ser estudado pelos nossos colegas Vereadores e
Vereadoras em relação à próxima eleição. Fica um alerta aqui - o Ver. Nilo e a
Verª Maria Celeste sabem bem do caso que vou falar - sobre aquela Emenda que
fizemos. Veja V. Exª, Verª Maria Celeste, sobre a Emenda que fizemos aqui: na
Microrregião 7, a Micro da Restinga, elegeram-se cinco Conselheiros, e o mais
votado foi com mil votos; na Microrregião 6, o mais votado foi com 2 mil votos,
1.900 votos. Na próxima eleição, essas duas Microrregiões estarão em uma só,
que será a Microrregião 7.
Camarada Toni, fica
uma reflexão para nós. Não sei se V. Exª se ateve a esse detalhe da Verª Maria
Celeste, que, no final do ano passado, colocou essa Emenda, para que não fosse
este ano. Para a próxima eleição, pela lei que nós, Vereadores, aprovamos -
mesmo eu não estando aqui, eu fazia parte, pela Bancada do PDT -, as
Microrregiões 6 e 7 serão uma só. A Microrregião 7 será uma Região só. Será
Restinga, Belém Novo, Ponta Grossa, Chapéu do Sol, Lami, Canta Galo, Lageado.
Ver. Mauro Zacher, meu Líder, será algo quase impossível para quem conhece a
região!
A Srª Maria Celeste: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Ver. Mario Fraga. Nós trabalhamos
intensamente na questão da qualificação da lei municipal, especialmente do
período eleitoral dos Conselhos Tutelares, e tivemos a oportunidade de ter duas
Comissões Especiais nesta Casa, em que eu tive a grata satisfação de ser
Relatora. Incluímos a exigência do Ensino Médio, uma necessidade importante,
junto à articulação e à relação com o Ministério Público e o Judiciário da
Cidade, e, de fato, no final do ano passado, o Executivo encaminhou um Projeto
para esta Casa que muda toda a configuração regional das Microrregiões – assim
chamadas - da cidade de Porto Alegre. Também lá na Região Norte, ela será
desmembrada: metade da Micro 10 passará a fazer parte da atual Micro 2. Eu não
sei como o Governo pensa em articular esse processo de transição.
Agora, o grande fato
desta eleição foi que, lamentavelmente, o Executivo, naquela reunião em que os
Vereadores estiveram, quando houve a mudança do edital, vários Vereadores desta
Casa participaram, se não me falha a memória, foi V. Exª quem solicitou a
ampliação dos locais de votação, para que a população pudesse ter um maior
acesso e, portanto, uma maior disposição para ir votar num dia como ontem.
Lamentavelmente, a gente verificou que caiu o número de pessoas votantes na
Cidade, justamente porque os locais estavam muito concentrados. Essa tinha sido
uma solicitação ao Prefeito que a gente verificou, ontem, não ter sido
contemplada de todo. Muito obrigada.
O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Verª Maria Celeste. Eu apenas discordo de
uma coisa, porque, na verdade, não foi o Executivo. Vossa Excelência tem muito
mais conhecimento do que eu de que quem manda nesta eleição, felizmente ou
infelizmente, é o CMDCA, tanto que, para eu entrar numa reunião do CMDCA, tive
que tomar um “chá de banco” de 15 minutos para poder participar, para mudar o
art. 15 que tinha saído no edital.
Então, fica aqui mais esse pedido. Como eu
participei ativamente, como alguns Vereadores participaram, dessa eleição, para
a próxima, já fica esse aviso e essa reflexão para os próximos três anos.
Queria também agradecer à Secretaria da Saúde, ao
Secretário Marcelo Bosio. Eu estive numa reunião com ele, na semana passada,
para tratar sobre o Posto de Saúde de Belém Novo. Graças a Deus, para a
felicidade da comunidade, o posto está com as obras bem avançadas. O mais
tardar, agora, no mês de agosto de 2011, nós vamos inaugurar as novas
instalações do Posto de Saúde de Belém Novo. Tem algumas novas instalações e
uma pequena reforma na entrada do posto. Eu estava preocupado, Ver. Dr. Raul,
porque, como V. Exª sabe, nos meses de junho, julho e agosto, fica bem
complicado para todos os postos, e nós, que estamos numa casa alugada, numa
casa e não num posto de saúde, então, eu tenho essa preocupação de que as obras
não atrasem. Graças a Deus, o Dr. Marcelo nos deu a alegre notícia de que as
obras estão com o cronograma bem adiantado. Passo aqui um recado para a nossa
comunidade que é de Belém Novo, mas aquele posto atende a quase todo
Extremo-Sul, Ponta Grossa, Lageado, Chapéu do Sol, Lami, Canta Galo. Se Deus
quiser, em julho, farei o convite a todos os Vereadores para a inauguração
desse posto de saúde.
Hoje, dia 11 de abril, estivemos na EPTC, falando
com seu Diretor-Presidente, o Vanderlei Cappellari, para tratar de dois temas
que não são muito bons. Um se refere à perda de um amigo que veio a falecer na
Av. Juca Batista, há 15 dias, bem na frente do Aeroclube. Do outro lado, fica o
condomínio Terra Ville, e há umas curvas acentuadas ali que estão sem
sinalização. No sábado, ao meio-dia, Dr. Raul, um garoto de 29 anos perdeu a
vida. Um carro que vinha de Belém Novo se perdeu na curva e foi direto de
encontro ao motorista. Nesse acidente, faleceu um garoto de 29 anos! O pai
estava do lado e não sofreu nada, mas perdeu o filho sem poder fazer nada.
Então, a nossa comunidade está muito chocada. Faz 15 dias que aconteceu, foi no
sábado retrasado, e nós fomos ali pedir providências. Na “Festa do Ridículo” do
ano passado, um acontecimento que leva dez mil pessoas a Belém Novo, nós também
havíamos perdido um amigo. Então, eu fui lá fazer esse apelo. Eu poderia pedir
de forma burocrática, via Dr. Pitol, que nos tem dado uma assistência muito
grande nesta Casa, mas, por esses acontecimentos, eu fiz questão de fazer essa
visita ao Secretário Vanderlei Cappellari, que já tinha conhecimento do fato,
pois conhece bem o trânsito de Porto Alegre, até porque já foi Diretor de
Operações de Trânsito por diversos anos, quando o Partido dos Trabalhadores
administrava a nossa Capital. Tratei desse assunto, que é providenciar um
quebra-molas, um redutor de velocidade, um guard
rail nessa área.
Na frente do Colégio Estadual Dr. Glicério Alves,
para nossa felicidade, o Dr. Cássio, Secretário Municipal de Obras e Viação,
fez uma calçada. Era um pedido que há muito tempo a comunidade e a Diretora
Alessandra haviam feito, e, agora, foi executado pela Secretaria Municipal de
Obras e Viação, mas a calçada ficou quase na beira da faixa. Então, nós estamos pedindo sinalização na frente do Glicério Alves, que
tem 1.800 alunos. Lá na frente do Glicério Alves, Dr. Pujol, meu amigo, V. Exª
que conhece tão bem, nós temos 1.800 alunos, e está prestes a acontecer um
acidente mais grave, porque acidentes pequenos, Presidente DJ Cassiá, acontecem
lá quase que semanalmente, em especial à noite. Naquele colégio, são quase 400
alunos à noite, e para ali nós estamos pedindo uma sinalização. Eu estive, hoje
de manhã, com o Dr. Cappellari, para fazer esse apelo. Nós temos diversos
pedidos à EPTC, mas eu fui fazer esse apelo pessoalmente, pelos dois fatos
muito graves acontecidos naqueles dois locais.
Hoje também tivemos
aqui a visita do Padre da Igreja São Jorge, e eu queria, mais uma vez, como
tenho muitos amigos e parentes no bairro Partenon, renovar o convite do Padre
para a Festa de São Jorge, que já começou e vai até o dia 22 de abril, com
missa todos os dias, e mais o almoço nos finais de semana. Eu faço um convite
especial àquela comunidade, onde eu tenho alguns amigos, para a Festa de São Jorge,
e estaremos lá, se Deus quiser, no próximo domingo, para um almoço naquela
belíssima igreja que agrega muitos cristãos.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver.
Mario, V. Exª sabe do carinho que tenho pelo senhor e pelo bairro Belém Novo,
foi lá que eu conheci V. Exª, através do nosso comum amigo Frederico Barbosa.
Eu pediria a V. Exª, que é um zeloso representante daquele Bairro, cuidando dos
mínimos detalhes, que incluísse nas suas preocupações a necessidade de o
Município prestigiar aquele Projeto Vela Social, que lá se desenvolve. São
abnegados que realizam, e o Município não tem contribuído praticamente com
nada, ou muito próximo do nada. Então, V. Exª aqui é o meu representante do
Belém Novo, porque eu não me meto naquela área. Cuide do Vela Social, porque V.
Exª estará cuidando do próprio Belém Novo.
O SR. MARIO FRAGA: Com certeza. Lá, o
Sérgio Binato, nosso amigo, é um lutador, está lá todos os dias, de segunda a
segunda, fazendo sua luta.
O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Quero, publicamente, felicitá-lo, Ver. Mario
Fraga, pela eleição do Conselheiro Tutelar, do Elton, que V. Exª estava
nominando ontem, e enaltecer a participação que houve na Região Sul e Extremo-Sul
da Cidade. Foi uma participação muito efetiva. Nós tivemos candidatos com
1.900, com 1.500 votos que ficaram fora do processo e que estariam eleitos,
como os primeiros, em qualquer região da Cidade, o que mostra que a nossa
região entende a necessidade do Conselho Tutelar. Salve a vida democrática
naquela região!
O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Dr.
Thiago. A 1ª suplente da nossa composição fez 1.800 votos e ficou na primeira
suplência, Dr. Pujol!
Queria também falar
da tomada de preços das obras que vão começar lá na Restinga.
(Aparte
antirregimental do Ver. Reginaldo Pujol.)
O SR. MARIO FRAGA: Eu tenho um
pedacinho lá, Dr. Pujol! É claro que a obra do hospital já começou, Ver. Pujol,
com certeza! Mas, assim como eu tenho em Belém Novo, V. Exª tem uma grande
parte na Restinga, o que não é de hoje, e é merecedor de todo o carinho que
aquele povo tem por Vossa Excelência. Ver. Reginaldo Pujol, já que começaram as
obras do hospital, que foi uma batalha de todos os Governos, mas o que
interessa, em especial, para V. Exª, eu tenho certeza, é o bem da comunidade. O
hospital da Restinga está andando e, se Deus quiser, vai virar uma realidade.
Eu estive fazendo um
passeio, uma pequena inserção, no sábado, na Restinga, e o pessoal está
contente que o Centro Popular de Compras vai acontecer. Já foi realizada a
obra, já tem um vencedor e vai começar junto com o hospital da Restinga. Então,
aquela comunidade que sofre bastante terá, em breve, o hospital, o Centro
Popular de Compras e o mais importante ainda... É uma luta de todos os
Vereadores, em especial, quando começamos a luta pelo táxi-lotação para a
Restinga e para o Belém Novo. Em 1996, V. Exª já defendia o táxi-lotação, como era
chamado naquela época, para a Restinga, e eu defendia para o Belém Novo. Agora,
graças à atuação de diversos Vereadores da Casa, parece que isso está virando
realidade. Eu digo atuação de diversos Vereadores aqui da Casa, porque, nos
últimos três anos, eu não estava na Câmara. O processo de lotação para o Belém
Novo e a Restinga já está em andamento há bastante tempo, mas evoluiu bastante.
Tudo isso, em breve, será uma realidade para aquela nossa comunidade que tanto
sofre e não tem alternativa. O Ver. Dr. Thiago está tentando colocar a
alternativa da via fluvial. Já fizemos um passeio, seria uma opção para todos
nós da comunidade do Extremo-Sul, mas que afetaria também outras comunidades,
como Ipanema, Jangadeiros, Usina do Gasômetro e até o Centro.
O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Mario
Fraga continua com a palavra, a partir deste momento, para uma Comunicação de
Líder.
O SR. MARIO
FRAGA: Obrigado, Sr. Presidente. As coincidências acontecem. Esperamos pelo
período de Grande Expediente após o rodízio de todos os 36 Vereadores, e, hoje,
ele cabe a mim. Na nossa Bancada, graças ao Ver. Mauro Zacher, nosso Líder, nós
também fizemos rodízio para falar em Comunicação de Líder, e hoje é o meu dia.
Agradeço à Bancada do PDT por poder usar os cinco minutos do Partido, para
fazer um relato sobre as obras que estão acontecendo na cidade de Porto Alegre,
através do nosso Governo do Prefeito José Fortunati. Vejam, Srs. Vereadores e
Sras Vereadoras, que ninguém mais fala na rótula da Nilo Peçanha.
Hoje está fazendo 40 dias da obra da Nilo Peçanha, e ninguém, graças a Deus,
fala mais, porque, quando falam, falam mal. A obra que o Prefeito Fortunati
teve a coragem de implementar nesta Cidade, tirando a rótula da Nilo, eu mesmo
não conseguia enxergar aquele trecho sem a rótula, mas hoje está funcionado, e
o monitoramento da EPTC também tem ajudado bastante.
Então, eu queria saudar mais uma vez essa obra que entrou para a história da
Cidade, devido à coragem do Prefeito Fortunati, dos técnicos da EPTC e do
Secretário Cássio Trogildo.
Eu queria fazer
também um relato das obras para a Copa do Mundo de 2014 que já estão no papel,
pois foi assinado um empréstimo de R$ 130 milhões para o início dessas obras em
Porto Alegre. Um trecho da Avenida Beira-Rio já está executado, estando
prevista a continuidade da obra para o segundo semestre deste ano. Também tem o
projeto de duplicação da Avenida Tronco, que é uma obra muito importante para a
comunidade de toda a Zona Sul. Por que é que ainda não evoluiu a obra na
Avenida Tronco? Porque temos problemas lá, Ver. DJ Cassiá - que tem uma atuação
brilhante naquela região -, com as desapropriações que ainda estão em
negociação. Mas, se Deus quiser, Ver. DJ Cassiá, nós vamos conseguir resolver
essa situação, e a Avenida Tronco será duplicada, será quase uma freeway dentro da nossa comunidade,
facilitando os deslocamentos de que nós, do Extremo-Sul, tanto necessitamos,
para ir e vir todos os dias, será uma nova via de escoamento. Tudo isso em
parceria com o Governo Federal, através do Programa de Aceleração do
Crescimento, o PAC, iniciado no Governo Lula e que continua no Governo Dilma.
Também o sonho do
Cais Mauá, que vai transformar o Centro da Cidade num lindo cartão-postal,
começa a se tornar realidade, com o início das obras previsto para o final do
ano.
Tem também a Frente
Parlamentar da Copa instalada aqui na Casa, em que o PDT está muito bem
representado pelo Ver. Tarciso José de Souza. Com certeza, Vereador, V. Exª
está no lugar certo, pois conhece a realidade dos fatos da Cidade e
também o que acontece num estádio de futebol, o que acontece numa Copa do
Mundo. Então, estamos bem representados pelo Ver. Tarciso, na Frente
Parlamentar da Copa.
Por último, eu queria dizer que o “x” da Rodoviária
é um problema que a gente enfrenta cujo fim está quase virando realidade, Ver.
DJ Cassiá. Na Rodoviária de Porto Alegre, todos os dias, infelizmente, ainda
mais agora, que estamos com a obra do Túnel da Conceição, temos
engarrafamentos, pela manhã e pela noite. Mas agora, com os obras do PAC e com
uma elevada que será construída na Rodoviária, terminarão os nossos problemas, e
a cidade de Porto Alegre, no Governo Fortunati, mudará para melhor. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ADELI
SELL: Meu caro DJ Cassiá, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores,
Vereadoras, coube a mim hoje falar em nome da Liderança do meu Partido, o
Partido dos Trabalhadores. Eu fico pasmo que o Ver. Nedel tenha pinçado uma
frase do Governador e feito esse bafafá aqui da tribuna. Como se não bastasse
isso, pinçou uma frase dita numa atividade e fez um vínculo do Partido dos
Trabalhadores com as FARC. Todos nós sabemos quem são as FARC, que são
responsáveis pelos seus atos noutro país, assim como não somos responsáveis
também pelos atos do Governo Chávez ou seja de quem for. Nós temos, sim,
relações comerciais com a Venezuela, temos respeito pela independência e
autonomia de seu povo, como deixamos claro no episódio Irã que nós respeitamos
o povo. Nós aqui deixamos claro que questionávamos o processo eleitoral no Irã
e não é agora que vamos aceitar que venham aqui achincalhar o Governador e o
Partido dos Trabalhadores por causa de uma frase sobre maconha. E mais: se o
Ver. Nedel quiser, eu posso explicar as diferenças fundamentais entre a
maconha, a coca, o crack e algo que é
muito mais pesado do que isso, muito mais maléfico, que é a chamada merla. Nós
sabemos a que interesses serve a indústria da droga no Brasil. Na verdade, os
consumidores são vítimas, os entregadores - vaporzinho da ponta - são vítimas
também, e quem ganha com isso são os ilícitos pelo mundo afora. Então, eu
considero que, com isso, eu respondo à provocação feita aqui.
Agora, eu gostaria de, por exemplo, discutir as
questões da nossa Cidade. Sim, eu queria discutir qual a política de combate à
drogadição que existe na cidade de Porto Alegre. Eu gostaria de discutir qual a
política de assistência social que é feita em Porto Alegre, para o
enfrentamento dos drogaditos que perambulam pelo bairro Floresta. Ou eu queria
saber qual é a política para o ajuntamento de pessoas drogadas, moradoras de
rua, altamente alcoolizadas, no Centro de Porto Alegre e na Av. Ipiranga, para
dar dois exemplos. Essas são as respostas que eu gostaria de ouvir de
Vereadores.
Muitas vezes, nos foi cobrado aqui que fazíamos
debates que mais pareciam o Parlamento federal. Pois eu quero dizer o mesmo:
aqui nós temos que discutir a cidade de Porto Alegre e suas mazelas. Agora,
posso ir mais adiante com outros problemas. A Cidade está tomada de lixo. O Ver.
Cecchim, eu sei, ele me avisou, vai usar a tribuna. Se ele me comprovar –
aparentemente, ele vai me deixar a comprovação – que o DMLU multou a empresa,
eu retiro a acusação de prevaricação. Mas quero dizer que vou continuar
cobrando o recolhimento do lixo na cidade de Porto Alegre, é preciso cumprir o
contrato cem por cento. Se foi multado, como está constando no documento que
ele deixará para mim, eu considero respondida a questão, porque não serei
irresponsável de manter uma acusação de que, na verdade, o órgão público tomou
uma, duas ou três atitudes, mas a Cidade está tomada de lixo. Eu, por exemplo,
ontem, domingo, mandei seis fotos, Ver. Comassetto, apenas da Rua Mariano de
Matos. Não são focos de lixo, são seis lixões naquele pequeno espaço da Rua
Mariano de Matos, para citar um exemplo. Mas posso dizer, para
concluir, que sempre tem um lixão atrás do Theatro São Pedro, todos os dias, no
Centro de Porto Alegre, porque o caminhão não passa na hora que tem passar e,
quando passa, está tudo espalhado, e os garis acabam não recolhendo. Eu quero,
sim, que me respondam a essas questões que dizem respeito ao cotidiano de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, depois de ouvir por mais de vinte minutos
o Ver. Mario Fraga com um belo pronunciamento e, depois, a manifestação do
ilustre Presidente do Partido dos Trabalhadores, em nome do seu Partido, nesta
tarde, muita coisa tem que ser dita. Então não pensem que é omissão minha não
rebatê-lo no que diz respeito ao trabalho do Departamento Municipal de Limpeza
Urbana, tarefa que não é minha, eu não sou da base do Governo, e já está
anunciado que o Ver. Idenir Cecchim irá fazê-lo. Eu só mantenho o que disse
anteriormente. Ele, num bom momento, até com reflexão, quer retirar a expressão
“prevaricação”, que foi o que me trouxe à tribuna outro dia, para verberar
contra essa afirmação que era injusta, inoportuna, inadequada e absolutamente
fora do contexto. No resto, Sr. Presidente, quanto à atuação, em si, do DMLU,
eu deixo a cargo do meu amigo Idenir Cecchim, já anunciado para fazer a devida
colocação sobre o assunto. Isso fica muito adequado à minha posição de defender
esta Casa. Não tolero a omissão irresponsável, nem tampouco a injustiça da
acusação exagerada, como aqui, no meu entendimento, ocorreu no caso.
Com relação à
manifestação do Ver. Mario Fraga, eu tenho não um reparo a oferecer, eu tenho
uma colocação a aditar ao que o ilustre Vereador falou acerca do deslanche de
várias obras da Copa em função da assinatura, por parte da Prefeitura
Municipal, de um contrato com a Caixa Econômica Federal na ordem de 130 milhões
de reais. Eu entendo que esse contrato já deveria ter sido celebrado anteriormente, e é preciso que se dê celeridade aos procedimentos
absolutamente indispensáveis que têm que ocorrer numa matéria dessa ordem,
expressamente contidos na Lei das Licitações. Eu só vou fazer uma comparação
com os dados que recolhi da imprensa de Porto Alegre, do informativo da SECOPA,
constante da Internet, e da palestra que foi feita aqui pelos Srs. Secretários,
alguns dias atrás, pois eu vejo alguns desencontros muito importantes. Todos
nós, que queremos que Porto Alegre seja uma grande sede da Copa do Mundo,
estamos comprometidos em auxiliar o Município nessa tarefa. Isso nos coloca uma
responsabilidade dupla. Primeiro, não podemos fazer a crítica pela crítica;
segundo, não podemos calar diante de determinadas circunstâncias que possam,
eventualmente, estar comprometendo o objetivo.
Então, Ver. Tarciso,
V. Exª que me acompanha na Comissão Especial da Copa do Mundo de 2014,
responsável pela área do esporte, do lazer, da recreação, bem vinculada a sua
atuação de uma vida toda, sabe da nossa preocupação com alguns fatos, porque,
evidentemente, nós não desconhecemos a realidade do cotidiano administrativo
neste País. A Lei das Licitações é excelente no sentido de buscar a regularidade
dos procedimentos públicos, mas eu não poderia dizer a mesma coisa no que diz
respeito à celeridade na resposta aos anseios populares. Às vezes, existem
prolações, protelações, enfim, adiamento de soluções de situações que já
deveriam ter sido encaradas. Eu enquadro nesse contexto as obras contidas no
projeto do esforço para qualificar Porto Alegre de forma adequada a ser uma
sede à altura do magno acontecimento esportivo que irá se desdobrar na Cidade,
no ano de 2014. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. DJ Cassiá; eu venho pedir um minuto de silêncio pelo
falecimento do Sr. Adonis Viñolo, pai de uma grande liderança comunitária
nossa, Conselheira Municipal de Assistência Social e, também, do nosso
Orçamento Participativo, liderança de Belém
Velho. Então, pelo falecimento do Sr. Adonis Viñolo, em nome desta Casa, peço
um minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE
(DJ Cassiá): O Ver. Idenir Cecchim
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM:
Presidente DJ Cassiá, vejo que V. Exª voltou com “toda a corda” e boa saúde! Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; o Ver. Adeli Sell ocupou a tribuna
há pouco. Como nós estamos aqui para justificar e esclarecer, ele fez muito
bem, quando eu lhe disse que ele deveria retirar a palavra “prevaricação” com
relação ao Diretor do DMLU, porque as providências, comprovadamente, estão
aqui. E o Ver. Adeli Sell o fez, e eu me sinto já satisfeito com a retirada da
palavra “prevaricação”, pois o Vereador entendeu que a Direção do DMLU cumpriu
com o seu dever, multando a empresa Qualix em 508 mil reais; a Construrban em
145 mil reais; a Cootravipa, limpeza urbana, em 9 mil e 439 reais; a Delta,
capina de vias públicas, em 2 mil e 96 reais; e a Delta, coleta especial, em
734 reais. Cada uma por não ter cumprido com os itens que constavam no
contrato. Por isso, Ver. Reginaldo Pujol, quanto ao seu pedido, na semana
passada, no sentido de que o Vereador não deveria usar a palavra
“prevaricação”, ele mesmo retirou. Quero cumprimentá-lo pela sua antevisão e
garantir que podemos ter defeito nesses setores, particularmente no DMLU, mas
nós temos uma Direção séria, que zela pelos recursos públicos.
Nós temos, no DMLU, também, eu tive a oportunidade
de ver, para fiscalizar os roteiros dos caminhões, um GPS moderno, que mostra a
hora e a rua no momento exato em que o caminhão está passando. Não há
necessidade de colocarmos um batalhão de fiscais. Os nossos grandes fiscais são
a população, e a fiscalização dos caminhões e dos roteiros, hoje em dia, é bem
mais moderna do que antigamente. Faz-se com GPS, com hora, local, quando o
caminhão para, se ele passa reto, se dá uma volta, se dá marcha à ré, tudo é
controlado de dentro do DMLU, não há necessidade de colocarmos um batalhão de
fiscais. Nós todos queremos um serviço bem feito. Às vezes, foge um pouquinho,
mas o que se está fazendo é um trabalho de competência e de fiscalização muito
bem feito. Só para se ter uma ideia, Ver. Haroldo de Souza, na época do Governo
do PT, só para fazer uma comparação, recolhiam-se 50 toneladas/dia de lixo
reciclável; hoje, recolhem-se cem toneladas/dia. Só no galpão da Dona Marli, na
Vila Pinto, o Ver. Adeli Sell tem facilidade em saber quanto chega, como sai,
quantas cargas chegam, enfim, ele sabe que se leva muito mais produto
reciclável do que se levava antes. Então, eu queria deixar bem claro que, no
DMLU, há muita seriedade, sim, senhores. Pode haver alguma falha, mas está-se
tomando providência em relação a cada uma das falhas que se notam. É obrigação
nossa cobrar, mas é obrigação de todos os nossos colegas, também, levar a
verdade para a população, principalmente quando se trata da seriedade e
competência da Direção de um órgão tão importante como é o DMLU. Este assunto,
para mim, já está encerrado, e eu vou deixar os documentos com o Ver. Adeli
Sell. Ele mesmo já tomou providências, e eu não poderia esperar outra coisa
senão essa atitude que o Vereador tomou de retirar a palavra “prevaricação”,
que era muito pesada, inadequada e, certamente, não será necessária quando se
tratar da atual Direção do DMLU. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Luiz Braz está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; é uma alegria ver V. Exª de volta a esta
Casa. Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores; não é
novidade para ninguém que nós temos uma CPI funcionando nesta Casa, que procura
investigar problemas havidos na Secretaria da Juventude, no ProJovem. Também
não é novidade que, como duas pessoas importantes de serem ouvidas se negaram a
vir prestar depoimento, nós fizemos uma solicitação, via judicial, de acordo
com o que manda o nosso Regimento, para que essas pessoas pudessem ser
convocadas a partir do Judiciário. Nós recebemos agora uma resposta, Ver. Elói
Guimarães, que deve servir não apenas para esta Comissão que é presidida por
mim, mas também para outras Comissões que, no futuro, vão se instalar aqui na
Casa. O Juiz negou a possibilidade de nós fazermos a convocação via judicial.
Isso serve para que nós possamos alterar o nosso Regimento, porque, se nós não
pudermos fazer esse pedido para a Justiça, então, nós devemos retirar do nosso
Regimento essa possibilidade que lá está estampada: depois de duas convocações
não atendidas, nós poderíamos fazê-las através da Justiça, através do
Judiciário. Mas o Juiz disse que não pode ser assim.
(Aparte antirregimental.)
O SR. LUIZ
BRAZ: Sim, ele diz que, como as CPIs têm poder de polícia, elas podem, sim,
trazer sob vara, não precisa passar pelo Judiciário. Nós podemos pedir à
Brigada Militar que nos ajude a fazer com que aquela pessoa que não quer vir prestar
depoimento venha à força. Então, se por um lado é ruim, Ver. João Dib, porque o
nosso Regimento nos induz a uma coisa que é impossível de ser feita, que não
deve ser feita, por outro lado, eu acredito que nós devemos alterar este
Regimento, porque nós podemos aqui, como Vereadores que estão formando uma
Comissão Parlamentar de Inquérito para fazer investigações, se alguém não
quiser vir depor, acionar a Brigada Militar para que, através dela, essa pessoa
venha prestar depoimento. E é isso que nós vamos fazer na nossa Comissão
Parlamentar de Inquérito. As duas pessoas que não quiseram vir prestar
depoimento, de acordo com a orientação que estamos recebendo do Judiciário,
serão comunicadas, de forma imediata, de que serão trazidas sob vara. Nós vamos
fazer um contato com a Brigada Militar para que isso se torne possível da
maneira mais imediata, para que essas pessoas venham e prestem seus depoimentos
aqui na Casa. Às vezes, a pessoa não quer vir por “n” motivos, mas nós, que
estamos fazendo a investigação, precisamos ouvir as pessoas. Não é que as
pessoas sejam culpadas de alguma coisa, mas, às vezes, elas não querem vir para
não se incomodar perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Acontece que
nós, da Comissão Parlamentar de Inquérito, precisamos ouvir essas pessoas.
Agora, tem um comunicado do Judiciário no sentido
de que nós podemos fazer isso diretamente, buscando a ajuda da Brigada Militar,
para que as pessoas venham ao plenário. E é claro, elas podem vir ao plenário e
não quererem falar absolutamente nada! Nós não podemos forçar as pessoas a
falarem, elas podem vir aqui e ficar em silêncio. É claro que isso vai ser
utilizado contra elas, mas é um direito que tem qualquer pessoa que venha
prestar depoimento o de vir aqui e não falar absolutamente nada. Mas eu
acredito que não será assim, acho que vamos conseguir, realmente, ouvir todas
as pessoas que são necessárias para esclarecimentos nesta CPI.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; no seu retorno, queremos saudá-lo; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, nossa Bancada de oposição, nossa Liderança - Ver.
Mauro Pinheiro -, todos os que nos assistem neste momento; em primeiro lugar,
quero fazer o registro do balanço dos 90 dias de Governo, tanto do Governo
Dilma como do Governo Tarso, e dos respectivos índices de aprovação que são
enaltecedores. Sabemos que os desafios são enormes, que tanto o Brasil como o
Rio Grande têm muito a fazer, mas é importante comemorar este singular momento
da vida e da história do Brasil, porque estamos galgando degraus, estamos
subindo patamares, e esses governantes estão produzindo, na política e na sociedade,
um importante desenvolvimento, um importante crescimento para o País e para o
Estado. Isso não é pouco significativo depois de períodos que passamos de
grandes conflitos, de dificuldades, e, quando se consegue produzir uma maioria
política que tem o compromisso de dar homogeneidade e conduzir o Estado e o
País de forma a poder produzir, e esse produto ser resultado para a maioria do
nosso povo, isso é muito melhor.
Também não posso deixar de falar aqui sobre o
lamentável episódio da última quarta-feira, Ver. Oliboni, que foi aquela brutal
chacina no Rio de Janeiro e que tem tido uma superexploração por parte da
grande mídia, em especial pela emissora de maior audiência no País. As
pesquisas e os debates em todo o entorno procuram identificar as causas e as
razões de uma pessoa “do mal” ter feito aquilo. Pois bem, ninguém tem dúvida
que aquilo é uma mente doente, um psicopata, e não cabe buscar as razões,
porque parece bastante simples entender e explicar essa situação advinda de uma
mente doentia, de um psicopata.
Agora, qual é o problema na origem, Jakubaszko, o senhor que me assiste com muita
atenção? É que nós tivemos recentemente um debate sobre a questão do armamento
no Brasil, e, para mim, é aí que está a questão de fundo. E esse debate se tornou
um debate de natureza completamente torta, em que aqueles que, como eu, queriam
o desarmamento do País, foram atacados de maneira muito vil. Por quê? Porque
não tem como construir paz social, não tem como evitar que armas caiam em mãos
erradas, em mentes doentias - o que pode acontecer a qualquer momento e em
qualquer lugar -, se continuar a haver vendas, contrabandos e toda situação de
armas que se tem. Hoje, a terceira maior quantidade de mortes no País -
inclusive de pessoas que são doadoras de órgãos, nesta semana, tivemos um
debate sobre isso aqui na COSMAM - são homens vítimas de projéteis, homens
vítimas de bala. Portanto, homens vítimas de tiro. Vem depois do AVC, do
acidente de trânsito. Então, eu vou retomar este assunto: o Brasil precisa passar
por um desarmamento. Todos têm que entregar as armas, porque esse é um caminho
para a diminuição...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, DJ
Cassiá; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu
acompanhei aqui a análise e a manifestação do Ver. Luiz Braz, no que diz respeito a procedimentos e processos que envolvem as
Comissões Parlamentares de Inquérito. Eu até pretendia, Ver. Luiz Braz,
analisar a matéria sob outro enfoque, para que algumas conclusões se retirassem
das posições que ora se tomam a favor e contra as Comissões Parlamentares de
Inquérito, mas deixarei para outra oportunidade. Vossa Excelência coloca que as
disposições inseridas no nosso Regimento e, de resto, no Regimento da
Assembleia e no Regimento do Congresso Nacional têm assento na doutrina, ou
seja, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm mecanismos e disposições
próprias do Judiciário. Não significa dizer que elas substituam o Judiciário,
mas podem ir ao Judiciário. Veja V. Exª que, quando o próprio Judiciário opera
na sua ação jurisdicional, ele busca os recursos da própria força, para o
cumprimento de determinado das medidas. Eu entendo até que a decisão do Juiz
poderia ser agravada, é algo que, posteriormente, pode ser examinado. Mas eu
entendo que o Juiz, ao assim se manifestar, entendeu que houvesse um
procedimento anterior que é o procedimento da Casa. E este procedimento da Casa
tem conteúdo administrativo no sentido de buscar junto à autoridade policial -
veja V. Exª -, autoridade policial e não autoridade judicial, através da
expedição de um mandado, um chamado, um convite da Comissão para que traga, sob
vara - é da doutrina, disposto em regras internas, da interna corporis, mas que têm assento nos próprios códigos que
regem a matéria no campo judicial -, a pessoa indiciada. Isso desde que
devidamente comprovada - medidas que V. Exª, na qualidade de Presidente da
Comissão, deverá tomar -, com todas as precauções, a certeza da Comissão de
que, efetivamente, o convidado esteja se escusando de comparecer. Mas ainda
continua sendo um expediente de ordem administrativa, dirigido à autoridade
policial, quando, comprovadamente, não comparece o convidado para prestar os
esclarecimentos necessários, porque, do contrário, se derrubariam toda uma
legislação, toda uma doutrina e jurisprudência dos nossos tribunais, que
permitem que as Comissões Parlamentares de Inquérito tenham, efetivamente, os
poderes próprios - não é o poder do Judiciário -, mas poderes semelhantes,
próprios, no que...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO
RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, todos que nos assistem; venho à tribuna hoje, primeiro, para
parabenizar o ato democrático que aconteceu na nossa Cidade, que foi a eleição
para o Conselho Tutelar. Fiquei um pouco triste pelo número de votantes,
pessoas que saíram de casa para votar, a quem agradeço; triste pelo número ter
caído muito em consequência das mudanças que aconteceram nas regras no jogo,
mas talvez tenha sido necessário fazer isso. Parabenizo todos os candidatos
eleitos na cidade de Porto Alegre, desejo um bom trabalho, desejo que cuidem,
como devem, das nossas crianças, para que todos respeitem o direito delas.
Também parabenizo os que não foram vitoriosos, mas que podem se considerar
vitoriosos, porque participaram de um pleito, participaram da democracia e são
pessoas que estão, realmente, comprometidas com o sistema do Conselho Tutelar
na nossa Cidade. Quero aqui deixar o meu agradecimento e o meu reconhecimento a
essas pessoas.
Também venho aqui para dizer que, no último dia 5,
visitei a Escola de Ensino Fundamental Divino Mestre, na Vila Bom Jesus, e me
surpreendi muito. Fui lá para colher informações, pois temos um Projeto de Lei
tramitando na Casa sobre o Amor Exigente, da Associação Porto-Alegrense de Amor
Exigente – Apaex. É um Projeto que vai trazer para as nossas escolas, para as
nossas crianças, para as nossas famílias e para o nosso dia a dia - se Deus quiser,
vai ser aprovado - uma maneira nova, um outro objetivo, sem forçar, sem nada.
Eu estive lá, na Escola de Ensino Fundamental Divino Mestre, onde está sendo
implantado esse Projeto, colhendo informações. Quero agradecer a atenção
recebida do corpo de funcionários, das educadoras, das professoras, da Diretora
Fabiana Brum Martins, uma excelente pessoa, de uma capacidade fantástica, uma
pessoa que está realmente preocupada em fazer com que os nossos baixinhos
tenham uma orientação correta, muita educação e muita responsabilidade. Foi
isso o que consegui perceber lá: organização, respeito, educação,
comprometimento com a família, com o próximo, com a Cidade - é isso que estão
passando lá. Para mim, foi uma grata surpresa, pois estamos tentando aprovar
esse Projeto na Casa. Os alunos nos receberam, inclusive, tiramos algumas fotos
- uma foto muito bonita - com eles lá na Escola de Ensino Fundamental Divino
Mestre. Está aqui a foto que mostra os alunos me recebendo com gentileza, com
educação, com comprometimento. (Mostra fotografia.) Todos quiseram opinar e
todos puderam opinar, gravamos um programa. Olha, Verª Fernanda, como é bom
quando a gente vê essas coisas boas! Eu vejo um exemplo, no Rio de Janeiro, que
não gostaria de ter assistido, nem escutado, nem visto pela televisão, que nos
entristece, deixa a Nação entristecida, chorando, de luto, preocupada. Embora
eu pense que tenha sido um episódio isolado, não poderia ter acontecido. Quando
eu vou na Vila Bom Jesus, que muitos falam, comentam, mas que tem uma escola
como a Divino Mestre, com uma qualidade dessas, eu só posso ir para casa
agradecido. Entristecido pelo fato ocorrido no Rio de Janeiro, mas muito feliz
e muito orgulhoso por ter pessoas da competência do grupo de professores,
educadores, funcionários e colaboradores da Escola Divino Mestre. É fantástico!
Em plena Vila Bom Jesus, eu aconselho quem quiser visitar, tenho certeza de que
serão bem recebidos. A escola é muito organizada, possui uma higiene
fantástica, uma alimentação perfeita. O carinho com que as professoras e
educadores estavam tratando as crianças lá me chamou atenção. Eu tenho certeza
absoluta de que mais de 90% das nossas escolas em Porto Alegre são desse
quilate. Falta muito para a cidade de Porto Alegre avançar na questão da
educação, mas já avançou bastante, a qualidade que tem é fantástica.
Então, fica aqui o meu agradecimento a todos da
Escola Divino Mestre, da Bom Jesus. É fantástico o trabalho que é desenvolvido
lá, essas pessoas têm que ter seu trabalho reconhecido, pois, se a nossa Cidade
está progredindo, é porque tem alguém trabalhando nessa questão. Por isso o meu
agradecimento a todos os educadores, colaboradores, pais e alunos por esse
atendimento. Muito obrigado, que Deus conserve vocês, e continuem trabalhando
dessa maneira, que nós teremos uma cidade muito melhor logo ali adiante.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 16h34min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1193/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/09, de autoria do Ver. Luiz Braz, que
altera os §§ 2º e 3º e revoga o § 4º do art. 56 da Resolução nº 1.178, de 16 de
julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações
posteriores, dispondo sobre o encaminhamento das proposições, em caso de
análise aos pareceres às contestações. Com Emenda nº 01 e
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
-
discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 22-03-10.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PR nº 007/09. Informo aos Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras que eu havia anunciado a primeira
discussão quando foi solicitada verificação de quórum, e a discussão não foi
aberta. Portanto, ela deve acontecer hoje.
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir
o PR nº 007/09.
O SR. PEDRO
RUAS: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores; nós poderíamos, Verª Fernanda Melchionna, começar este debate com
um conceito singelo de democracia, que é a forma de governo em que todos são
respeitados, têm voz e vez. Todos, não apenas a questão da maioria numérica. A
democracia é isto: é o sistema através do qual todos, Ver. Todeschini, são
respeitados, têm voz e vez. E eu tenho, Ver. Luiz Braz, por V. Exª uma amizade
de quantos anos? E o respeito? Pelo mesmo período. Mas este Projeto que estamos
debatendo, eu digo e garanto aos senhores e às senhoras que ele é ruim para
qualquer minoria, em qualquer tempo, na Casa. E aqui fala um Vice-Líder da
oposição, que já foi Líder da oposição, Verª Fernanda! Hoje somos minoria, mas
podemos não ser no futuro. Quem é minoria terá prejuízos, Ver. Elói Guimarães,
Presidente da CCJ, gigantescos com a aprovação deste Projeto. O que propõe o Projeto?
Que a maioria da CCJ - a maioria, e não mais a totalidade - pode impedir,
definitivamente, a tramitação de um projeto de lei. A maioria, não mais a
totalidade! Ora, por óbvio, qualquer Governo, seja municipal, seja estadual,
seja federal, tem maioria nas Comissões de Justiça; qualquer Governo. Não
existe nenhum Governo que não tenha a maioria na Comissão de Justiça! Nunca
houve, Ver. Bernardino, e nunca haverá! Portanto, se há uma regra através da
qual a maioria sepulta um projeto, e não mais a totalidade, como vige hoje, nós
teremos, na prática, a impossibilidade de tramitação de projetos da oposição.
Esta oposição ou qualquer outra, Ver. Braz! Esta ou qualquer outra! V. Exª já
foi oposição na Casa, ou é independente, pelo menos, mas sabe muito bem que
este Projeto só serve a quem é Governo, não serve à democracia. A democracia,
que dá voz e vez a todos, a democracia, que não é, simplesmente, a ditadura da
maioria, a democracia é o sistema da oportunidade e respeito para todos, essa
não é servida, nas palavras do Ver. Braz, não é
homenageada pelo Projeto. O que nós temos aqui, pura e simplesmente, é uma
definição de que projetos que não sejam de autoria da maioria não tramitarão!
Não é possível que isso sirva à Casa. É claro que a intenção do Ver. Luiz Braz
é boa, e isso eu não estou discutindo. A intenção, por certo, é trazer um
número menor de projetos que tenham, entre aspas e talvez, uma impossibilidade
real de tramitação. Mas, na prática, Ver. Braz, o Projeto traz essa armadilha
terrível que beneficia, somente e apenas, as bases de governo de qualquer
governo. Na Assembleia Legislativa, hoje, há alguns Partidos que são oposição
agora e, há quatro, cinco meses, eram situação. Como muda a vida! Tem alguns,
Ver. Braz, que nunca são oposição, nunca! Podem até perder a eleição, mas nunca
são oposição! É uma característica, não estou criticando, só estou constatando:
tem alguns que não se adaptam a ser oposição. Não se adaptam, é difícil, não é
simples, eu compreendo. Discordo e compreendo! Mas tem alguns que são oposição,
já foram situação, serão oposição, serão situação. Os Partidos mais normais,
digamos, que podem estar numa posição, ou na outra. Pois bem, nada é mais
parecido com a situação do que a oposição no Governo.
Então, o que temos
aqui, Ver. Braz, é uma armadilha no presente e no futuro. Aos que hoje são
oposição, este Projeto impede de apresentar projetos, na prática - basta a
maioria não querer que tramite, não mais a totalidade. Aos Vereadores da
oposição, no futuro, cuidado! A sua tarefa legislativa será bastante diminuída.
Se considerarmos que a tarefa de fiscalização já não é tão prestigiada, eu não
sei como ficarão os Edis de hoje e do futuro em Porto Alegre. Muito cuidado com
este Projeto! Nós temos que, respeitosamente, rejeitá-lo. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para discutir o PR nº 007/09.
O SR. LUIZ
BRAZ: Verª Sofia Cavedon, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores;
meu querido amigo, Ver. Pedro Ruas, V. Exª está afirmando, então, que, lá no
Congresso Nacional, na Comissão de Constituição e Justiça, que analisa a
constitucionalidade de projetos e não vota pela totalidade, e sim pela maioria,
há uma armadilha para que as oposições não passem projetos? Que acontece isso
lá? Ver. Pedro Ruas, o que não é justo é nós mantermos assim a Comissão de
Constituição e Justiça, que deve ser uma comissão técnica, e não política, na
Casa, tanto que, para lá, devem ser mandados os Vereadores da Casa, e V. Exª
presidiu essa Comissão. Vossa Excelência acredita que, nessa Comissão, quando
se está analisando a constitucionalidade dos projetos, apenas um voto resolva o
prosseguimento ou não do projeto? Pelo amor de Deus! Aí não precisa de Comissão,
não precisa analisar a constitucionalidade na Casa. Para que a Comissão, se um
voto só já faz prosseguir? Eu quero que V. Exª me cite um projeto apenas que
não prosseguiu, porque a Comissão discutiu de uma forma técnica e votou pelo
não prosseguimento. Todos os projetos passam por lá e vão para a Casa. São os
projetos mais inconstitucionais do mundo que preenchem espaço aqui na Casa, e
isso poderia ser discutido e visto na Comissão de Constituição e Justiça, que é
quem tem, na verdade, a capacidade - assim como acontece no Congresso Nacional
e, acredito, na Assembleia Legislativa - para vetar projetos inconstitucionais.
Aliás, já deveria ser missão da Mesa, mas nem sempre a Mesa, até por motivos
políticos, quer arcar com o ônus de vetar a tramitação de um projeto. Então,
todos os projetos vão para a Comissão de Justiça. Agora, o que não é justo,
Ver. Pedro Ruas, é que a Comissão de Constituição e Justiça exista, e sua
missão principal seja apontar inconstitucionalidade de matérias. E V. Exª sabe
disso, V. Exª é um dos homens mais sábios no campo jurídico, nesta Casa. Ora,
para que existir essa Comissão, se nós estamos decidindo que apenas um voto já
faz os projetos prosseguirem? São sete Vereadores na Comissão, praticamente
todos os Partidos têm representantes na Comissão de Constituição e Justiça,
Ver. Tessaro. Aí, nós estamos enganando as pessoas, porque todas as proposições
tramitam.
O que nós queremos, Ver. Pedro Ruas, não é,
inclusive, maioria, porque a maioria seria o voto de quatro Vereadores. Nós estamos
querendo uma maioria absoluta, que é o voto de cinco Vereadores. Cinco
Vereadores é que vão decidir, lá na Comissão, se um projeto vai prosseguir ou
não. E eu estou aumentando de um para dois os votos capazes de fazer o projeto
ter prosseguimento na Casa - de um para dois. Eu acho que não é uma demasia,
Ver. Pedro Ruas. Eu tenho certeza absoluta de que V. Exª, com a sabedoria que
tem, conhecendo mais profundamente este Projeto, vai nos apoiar.
O Sr. Pedro
Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para registrar,
sem atrapalhar o tempo de Vossa Excelência. Na matemática, seria de um para
três, porque, sendo cinco, com dois contrários, seria vetado.
O SR. LUIZ
BRAZ: Um para dois!
O Sr. Pedro
Ruas: Dois não adiantam.
O SR. LUIZ BRAZ:
São sete.
O Sr. Pedro
Ruas: Mas, se cinco forem pela não tramitação, não tramitará.
O SR. LUIZ
BRAZ: De acordo com o Projeto, dois Vereadores - e não mais um - é que
vetariam o prosseguimento do projeto. Dois seriam capazes de vetar.
O Sr. Pedro Ruas:
Se o Projeto diz que é a maioria absoluta, que são cinco...
O SR. LUIZ
BRAZ: Mas dois seriam capazes de vetar - dois Vereadores. Nós estamos
aumentando de um para dois. E, se a nossa matemática, que foi bem calculada com
os técnicos da Casa, estiver equivocada, vamos colocar numa redação melhor,
porque não é justo, Ver. Pedro Ruas...
O Sr. Pedro
Ruas: Eu não estou nem sugerindo, apenas...
O SR. LUIZ
BRAZ: Sim, sim! Mas porque não é justo, Ver. Pedro Ruas, que hoje a Comissão
de Constituição e Justiça praticamente não tenha esse condão de vetar projetos.
O Sr. Pedro
Ruas: Agradeço.
O SR. LUIZ
BRAZ: Com um Vereador apenas votando e capacitando o projeto para tramitar na
Casa, acredito que nós tiramos totalmente a função da Comissão de Constituição
e Justiça. O que nós queremos é dar um pouco de força para a Comissão de
Constituição e Justiça, para que ela possa realmente exercer a sua função de
discutir a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de projetos. Ver.
João Dib, acho que nós estamos dando para a Comissão de Constituição e Justiça
a condição de exercer a sua função real, porque, hoje, ela não tem função,
Vereador! Hoje é impossível algum projeto ficar lá na Comissão, porque é
inconstitucional. Todos os projetos tramitam, e eu acho que não pode ser assim.
Acho que o Ver. Elói Guimarães, o Ver. Pedro Ruas e os Vereadores que já
passaram e que vão passar pela Comissão devem ter essa força para fazer com que
as proposições inconstitucionais não continuem a tramitar na Casa. Essa é a
função desse Projeto e essa é a discussão que se está querendo fazer. Queremos
aumentar, de um para dois, os Vereadores capazes de fazer com que o projeto não
tramite por ser inconstitucional.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O nosso Prefeito Municipal quer vir aqui na
quarta-feira, estava negociando horário, para trazer o Projeto da Secretaria
Especial dos Direitos dos Animais. Então, já aviso o conjunto dos Vereadores de
que, às 11 horas de quarta-feira, o Prefeito Municipal estará conosco.
A Verª Maria Celeste está com a palavra para
discutir o PR nº 007/09.
A SRA. MARIA
CELESTE: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; eu tenho
acompanhado a tentativa do Ver. Luiz Braz, desde a época em que eu participava
da CCJ, de fazer uma discussão sobre esse Projeto e de trazer a intenção apenas
jurídica na manutenção dessa nova formatação. Ora, Sras e Srs.
Vereadores, esta é uma Casa política e, como participante da CCJ, não sendo
advogada, não sendo da área do Direito, aprendi muito e vi, ali na Comissão,
vários pareceres da Procuradoria da Casa serem contestados pelos membros da CCJ
– contestados! Parece-nos que a Procuradoria da Casa tem um arcabouço jurídico
maior, digamos assim, do ponto de vista da pesquisa, da legislação, para dar
uma orientação para os Vereadores. Inúmeras vezes, projetos foram ali votados
pelo mérito e não pela condição técnica apresentada, até mesmo quando a
Procuradoria sinalizava questões técnicas, pontuais de determinados projetos.
Então, me parece que essa tentativa de ter uma maioria absoluta na Comissão vai
piorar a possibilidade de apresentação dos projetos.
O Sr. Luiz
Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Celeste,
ouço com muita atenção V. Exª, só que nós estamos dividindo as funções. A
Procuradoria orienta a Mesa, ela não tem força de decisão, tudo aquilo que a
Procuradoria faz não tem força de decisão. A Comissão de Constituição e Justiça
não, é diferente, essa tem força para decidir sobre a tramitação ou não dos projetos.
É por isso que nós estamos colocando lá - e não na Procuradoria - essa missão.
A SRA. MARIA
CELESTE: Mas a própria Procuradoria, Ver. Luiz Braz, também tem força, indicando
as questões constitucionais, e, muitas vezes, os Vereadores fazem emendas, reformulações
nos seus projetos para adequar àquela questão técnica apresentada pela
Procuradoria. E, mesmo com a adequação técnica já necessária naquele projeto, a
Comissão de Constituição e Justiça, muitas vezes, decidiu que não deveria ser
votado aquele determinado projeto, não deveria ter um parecer por questões
técnicas. E eu quero dizer para os Srs. e Sras Vereadoras que a
maioria dos Vereadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça são do
Governo, há apenas um Vereador de oposição nessa Comissão. E quero dizer
também, com muita tranquilidade, que, diversas vezes, esta Vereadora salvou
projetos dos Vereadores de situação desta Casa, para que pudessem tramitar e
para que viessem ao Plenário, porque eu acredito que o Plenário é soberano sobre
as decisões dos processos e dos projetos. Não é verdade, Ver. Dr. Thiago, que
me acena aqui, com muita tranquilidade? Se não fosse
esse voto contrário naquele parecer, imediatamente o projeto seria retirado de
tramitação desta Casa. Vejam o empoderamento que nós estaremos dando para a
Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, que não é uma comissão técnica.
Ela não é, ela é uma comissão política! Por quê? Porque ela é composta de
Vereadores que têm as suas ideologias, os seus Partidos, as suas questões
políticas, que pautam o entendimento desta Comissão.
Acredito que nós
devemos manter o procedimento atual, para que, mesmo com um parecer derrotado,
se tiver um voto em contrário, ele possa vir ao Plenário, porque o Plenário
desta Casa é soberano, o Plenário é que define se aquela matéria deve ou não
ser votada. E nós estamos, dessa forma, acreditando e potencializando os
Vereadores, porque, lamentavelmente, a gente tem visto, nesses últimos
períodos, uma restrição muito grande da iniciativa, especialmente nos projetos
de Vereadores desta Casa. Portanto, eu quero aqui trazer a discussão da
necessidade de se manter como está, porque quem decide sobre os projetos é o
Plenário da Câmara Municipal, e não a CCJ. Muito obrigada, Srª Presidente.
(Não revisado pela
oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para discutir o PR nº 007/09.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª
Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores e todos os que nos acompanham aqui nesta Sessão; meu caro Ver.
Luiz Braz, com todo o respeito que o senhor merece e que eu tenho pelo senhor,
esta Câmara é a primeira instituição democrática do Rio Grande do Sul. Aqui e
daqui se nomeavam Governadores, Ver. Bernardino. Os chefes farroupilhas foram
nomeados pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Aqui foi Poder Executivo
durante muito tempo. Aqui se decidiu sobre tudo, praticamente, o que acontecia
na Capital e no interior do Estado. E esta Câmara tem também passados muito
nebulosos, ruins, como, por exemplo, ter sido o tribunal que decidia sobre a
vida dos escravos. Portanto, quando se condenavam escravos à forca, era esta
Câmara que fazia. Isso é uma conta muito grande que a Câmara tem com a
sociedade, com os afrodescendentes e com os defensores dos direitos humanos.
Agora o Ver. Luiz
Braz faz um Projeto de Resolução, propondo a necessidade de aprovação, por
maioria absoluta, de um projeto para que ele possa tramitar. Isso é um profundo
equívoco, meu caro Vereador! Porque não foi um, nem dois, nem três, foram
dezenas de projetos que foram aprovados, com efeito importante para a
sociedade, que tiveram um voto apenas da CCJ. Quero aqui lembrar, Ver. Dr.
Raul, que o seu Projeto só tramitou, porque teve um voto, que foi deste
Vereador, assim como muitos outros projetos só tiveram um voto e puderam
tramitar. Mesmo com maioria contrária na CCJ, o projeto veio para este
Plenário, que o aprovou, foi sancionado pelo Prefeito e hoje é lei.
O Sr. Dr. Raul Torelly: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, eu gostaria de aproveitar
esta oportunidade e fazer um reconhecimento público a V. Exª, porque graças ao
seu voto naquele Projeto é que hoje nós temos um Centro Municipal de
Planejamento Familiar, em Porto Alegre.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pelo
aparte, Ver. Dr. Raul. Veja só, um voto permitiu que o Projeto tramitasse! Se
esse Projeto tivesse sido sufocado, como propõe o Projeto do Ver. Luiz Braz,
ele simplesmente não teria acontecido, não chegaria ao Plenário. Então, para
garantir o direito de todos - e a democracia é o direito de todos, porque todos
aqui estamos em pé de igualdade -, para que o Plenário, soberanamente, decida
sobre as questões, essa proposição não pode prosperar. Ela é equivocada, ainda
que possa ser bem intencionada.
Há poucos dias, eu
acompanhava um debate na Assembleia Legislativa, que usa o critério proposto
pelo Ver. Luiz Braz, e hoje há um engessamento de todas as matérias, que têm
uma dificuldade gigantesca para tramitar! Nós, aqui no Plenário, soberanamente
decidimos os assuntos previstos pelo Regimento e o mérito dos projetos, em
especial. Mas não permitir que eles tramitem, sufocá-los, na origem, é uma
arbitrariedade, porque as minorias nunca vão ter direito, porque os pequenos
Partidos poderão ser sufocados, porque uma boa ideia não terá curso. E, como
disse a Verª Maria Celeste, de maneira muito apropriada, as Comissões da Câmara
são comissões políticas, elas também estão permeadas por grandes interesses,
por pequenos interesses, mas sempre interesses políticos! Por isso, não é
adequado. Esta Câmara, este Plenário tem que se preocupar muito com essa
matéria, e esse assunto não deve prosperar, porque seria um grande atentado à
democracia e a todas as conquistas que tivemos até hoje, enquanto instituição
democrática e avançada.
Ver. Pedro Ruas, a
Assembleia hoje debate a mudança do seu Regimento, está derrubando exatamente
isso que está sendo proposto, porque é uma lei antidemocrática. É uma lei que
prejudica, sobretudo, as minorias, é uma lei que não vê, muitas vezes, na voz
única de um Vereador, uma grande ideia que, a partir do debate em plenário, tem
a oportunidade de se tornar uma ideia da maioria. E não são um nem dois os
casos que já tivemos dessa natureza. Por isso, chamo a atenção, pois essa
proposição é de forte impacto e poderá prejudicar inúmeras decisões no futuro.
E aqueles que têm uma visão democrática, uma visão de compromisso com o debate
não podem permitir que essa proposta seja aprovada. Obrigado pela atenção de
vocês.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PR nº
007/09.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª
Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores, Vereadoras; senhoras e
senhores; as intervenções e as propostas do Ver. Luiz Braz sempre são
carregadas de muita energia e de posições fortes. E esta proposição que faz o
Ver. Luiz Braz provoca um debate neste plenário. E eu quero contribuir com esse
debate, trazendo aqui o papel desta Câmara e o papel dos Parlamentos sob o
ponto de vista da democracia.
Entendo que este
Projeto de Lei do Ver. Luiz Braz afronta, no mínimo, dois princípios, sobre os
quais quero discorrer. Primeiro, afronta o princípio da representatividade,
pois nós somos 36 Vereadores, e o Ver. Luiz Braz, pelo seu Projeto, diz que
quatro Vereadores podem derrotar um projeto. Quatro Vereadores se sobrepondo a
trinta e seis!
A soberania desta
Câmara é o Plenário, e as Comissões não podem, não devem e não são as que
aprovam ou que reprovam um projeto. As Comissões têm o papel de orientar o
debate desse Plenário. A Comissão de Constituição de Justiça é composta por
sete membros. Mas, se ela tiver quórum com quatro membros, três podem ser
maioria e derrotar o projeto, enterrar o projeto. Então, quero fazer esse
debate conceitual e filosófico, porque entendo que o primeiro princípio, o da
representatividade, é ferido pelo Projeto do Ver. Luiz Braz.
O segundo princípio
afrontado é o princípio democrático, no sentido de que cerceia a prerrogativa
de o Vereador ver as suas iniciativas ser discutidas por todo o Plenário. Se cada um
dos senhores e das senhoras que aqui estão foram eleitos para apresentar
propostas e sugestões para a Cidade, para contribuir com a democracia neste
Parlamento, que é o Parlamento da cidade de Porto Alegre, cada um dos senhores
e das senhoras têm o direito da representatividade e de ter suas iniciativas
analisadas e debatidas neste Plenário. Esse é o princípio da democracia, e eu
quero aqui trazer um exemplo desse princípio. Quando eu fui membro da CCJ - e
está ali o meu colega Ver. Bernardino Vendruscolo, que é da base do Governo,
que é maioria -, eu fui o único que votou favoravelmente ao Projeto que
propunha o parcelamento do ITBI, naquela oportunidade. O Projeto veio para o
plenário, foi debatido e foi aprovado. Pela proposta do Ver. Luiz Braz, esse
Projeto, assim como o Projeto do Planejamento Familiar há pouco mencionado pelo
Ver. Dr. Raul, teria sido derrotado lá na CCJ e engavetado nos arquivos da
Casa. Os 36 Parlamentares desta Casa não foram eleitos para fazer projetos e
colocar no arquivo morto; eles foram eleitos para contribuir e trazer sugestões
para a Cidade. Portanto, Ver. Luiz Braz, o segundo princípio que quero debater
com o senhor - e sugiro aos colegas Vereadores e Vereadoras - é o princípio
democrático. São dois os princípios: o princípio da representatividade, em que
três poderão decidir por 36; e o princípio democrático, em que as iniciativas
dos Vereadores poderão ser enterradas por três, e não analisadas por 36 e
aprovadas por dezenove. É isso que está em discussão. As Comissões não podem
substituir o Plenário; as Comissões têm e devem continuar tendo o papel de
orientadoras do debate. A maioria é sobre 36, e não sobre quatro, cinco, ou
sete, como é a possibilidade da CCJ.
Esta é a opinião que trago aqui, principalmente
para os Partidos que têm um ou dois membros nesta Casa, que não podem estar em
todas as Comissões. A CCJ não é só técnica, a CCJ é mais política do que
técnica. E a grande maioria dos projetos, quando derrotados, são derrotados por
questões políticas. Portanto, estes dois princípios, o da democracia e da
representatividade, devem ser mantidos pela Câmara de Porto Alegre. Um grande
abraço.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE
(Sofia Cavedon): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para discutir o PR nº 007/09.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, venho a esta tribuna para, como os demais colegas, externar minha
opinião sobre o Projeto de autoria do Ver. Luiz Braz, que me assiste
atentamente. Na verdade, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
precisamos, primeiro, fazer o registro dos méritos que tem o Ver. Luiz Braz em
trazer esse assunto, para que possamos debatê-lo. Os Vereadores que estiveram
na presidência da CCJ, quando participei – eu tenho o privilégio de estar pelo
terceiro ano na CCJ -, foram, no ano passado, o Ver. Pedro Ruas e, no ano
anterior, o Ver. Valter Nagelstein, de forma que acabei somando um pouquinho de
experiência. Acho que o seu Projeto tem mérito. Nós devemos, sim, Ver. Braz,
enfrentar aquilo que temos hoje, e parece-me que precisa sofrer um reparo. Por
que eu digo que precisa sofrer um reparo? O que acontece com aquilo que está
posto hoje, Ver. Pedro Ruas? Com um voto favorável, o projeto segue para as
demais Comissões. Vejam só o que poderá acontecer com aquilo que está posto.
Vem um sujeito desmiolado, tipo o Ver. Bernardino, propondo um projeto para
alterar, Ver. Dib, o vencimento do IPTU. Um Vereador teimoso, desmiolado, que
propõe tirar do primeiro dia útil do mês, ele tem esse entendimento. Se todos
os Vereadores da Comissão votarem contra, e só o autor do projeto votar
favoravelmente, o projeto segue. Parece-me que é aí, Ver. Braz, que está o equívoco.
Nós temos que tirar essa condição que está, porque o Vereador, autor do
projeto, participando ele da CCJ, se votar favorável ao seu projeto, o projeto
tramita. É assim que está hoje. Esse aspecto me parece que precisamos enfrentar
e fazer mudança nesse sentido. E me parece também que, dos sete Vereadores que
fazem parte da CCJ, dois votos favoráveis seria o mais razoável. Dois votos!
Por outro lado - não quero ter o atrevimento, até porque o Ver. Luiz Braz tem
sido um professor para este simples participante da CCJ, em momentos
necessários, pela sua experiência, pelo seu conhecimento -, me parece que o
art. 56, a distribuição dos parágrafos, dos incisos, tudo isso deveria receber
uma outra leitura, poderíamos refazê-lo. Por isso, quero lhe fazer uma
proposta, Ver. Luiz Braz, de suspender esse Projeto e, quem sabe, fazer uma
interpretação do artigo todo. Mas eu vou apoiar, sim, com duas assinaturas.
Duas assinaturas!
O Sr. Luiz
Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, V.
Exª é um dos Vereadores mais qualificados desta Casa, e fico muito contente
quando vejo que V. Exª está preocupado com o Projeto em si, se ele vai ser
aprovado ou não, e com aquilo que está acontecendo, hoje, na CCJ. Posso dizer a
V. Exª que o que nós estamos calculando aqui é que, o Presidente não votando,
sobram quatro votos e mais dois. Esses dois votos seriam os votos necessários.
Mas, se V. Exª pegar o Substitutivo ou a Emenda lá no final, vai ver que são
analisados o artigo e todos os seus itens, e V. Exª verá que realmente nós
temos razão. Se precisar trocar alguma coisa, com toda a certeza, com prazer,
vou seguir Vossa Excelência.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu vejo que, se nós procurarmos mostrar que do
jeito que está é complicado... Por que eu digo que é complicado? Porque o
próprio autor do Projeto, votando no seu Projeto, dá condições de tramitação.
Então, por isso, só por isso, Ver. Braz - não na forma pejorativa -, seria o
bastante para enfrentarmos mudanças. Eu acho que V. Exª deveria pedir o
adiamento da votação deste Projeto, para que possamos melhor discutir com os
colegas, em razão da necessidade que temos de mudar. Eu acho que nós precisamos
mudar, mas também temos que amadurecer um pouco, por isso eu solicito que V.
Exª peça o adiamento, para que a Casa possa melhor entender a proposta e, quem
sabe, fazer as mudanças necessárias. No meu entendimento, é necessário que se
façam mudanças, porque do jeito que está, volto a dizer, só o voto do autor é
necessário para que o projeto tramite...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Beto
Moesch está com a palavra para discutir o PR nº 007/09.
O SR. BETO
MOESCH: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; em
primeiro lugar, de forma muito sincera, eu quero parabenizar o Ver. Braz,
porque a intenção dele é extremamente correta e
serve não só, na minha opinião, pelo que ele pretende com relação à Comissão de
Constituição e Justiça, mas com relação às demais Comissões. E digo por quê. É
claro que, em tese, um projeto inconstitucional não deveria continuar
tramitando, mas ao menos o parecer vem de forma contrária, para balizar os
Vereadores que estão no plenário. Não sei, porque nunca fui membro da Comissão
de Constituição e Justiça, como são os debates internos da CCJ. Agora, nós
temos um problema histórico aqui - sou Vereador em terceiro mandato: é raro nós
debatermos os projetos nas Comissões Técnicas Permanentes. É raro! Nós não
debatemos os Projetos. Isso é um erro grave desta Casa, sempre foi, desde que
sou Vereador, não tem nada a ver com uma ou outra presidência. Não se debatem
os projetos nas Comissões, porque tão importante quanto analisar um projeto na
CCJ é analisar na CUTHAB, na Comissão de Economia e Finanças, na Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, e nós não debatemos os projetos! Nós debatemos aqui,
neste plenário, apenas! Onde é que está a sociedade para debater os projetos?
Como vão debater, se, do plenário, a sociedade não faz parte? E plenário não é
um cenário de reunião, não é um cenário de trabalho em termos de tirar dúvidas,
de fazer pesquisa. Aqui são discursos que nós fazemos e debatemos, não é um
local apropriado para debater projeto. Então, esta Casa está errada nesse
aspecto.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só gostaria de, primeiro, agradecer
pelo aparte, mas, na CCJ, nós, felizmente, debatemos. Inclusive outros
Vereadores podem fazer defesa dos seus projetos. Lá na CCJ, nós debatemos.
O SR. BETO MOESCH: Ótimo! Seria
importante, antes de dar o parecer contrário na CCJ, Ver. Bernardino, ouvir o
autor. Eu nunca fui chamado pela CCJ para defender, por exemplo, a lei
antifumo, que é por demais constitucional. A liminar de inconstitucionalidade
não foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal. As leis estão funcionando a pleno
vapor, com chancela judicial, no Estado de São Paulo, no Estado do Paraná, no
Rio de Janeiro e em todas as Capitais do Brasil. Menos numa Capital: Porto
Alegre! A CCJ deu parecer contrário, e o autor não foi ouvido.
A Srª Fernanda Melchionna: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto Moesch, eu queria lhe
dar outro exemplo em relação à constitucionalidade, porque senão parece que as
Comissões analisam apenas a questão técnica. Por exemplo, V. Exª aqui lutou,
junto conosco, contra o Projeto Pontal do Estaleiro. Era evidente que o Projeto
Pontal do Estaleiro era inconstitucional. Entretanto, em 2008, foi julgado
constitucional pela CCJ. Portanto, nós desassociarmos a técnica da política não
me parece correto, ainda mais vendo as posições no Parlamento.
O SR. BETO MOESCH: Pois não. De qualquer maneira, Ver. Braz, vale o
debate, para trazermos à tona... A intenção é muito boa, é evitar a
inconstitucionalidade, vícios legais de certos projetos. Agora, a CCJ também,
por si só, não vai resolver isso, nem a Procuradoria da Casa, ali é um
Procurador. Eu sou advogado, V. Exª é advogado, muitas vezes - e quase sempre
-, a análise é subjetiva. Isso é interessante até. E não estou querendo dizer
que vamos resolver isso aqui no plenário, não é isso. Mas, da maneira que a
Casa está constituída hoje, é temerário mudarmos o procedimento com relação à
CCJ. Nos moldes de hoje! Não estou dizendo que não possamos avançar, colocando
ou alterando outros instrumentos com relação aos procedimentos da CCJ e, até
mesmo, como coloquei, das Comissões Técnicas Permanentes, que são tão
importantes quanto a CCJ. Ver. Dr. Thiago, muitas vezes, um assunto de SUS, que
pode até tramitar de forma constitucional, jamais poderia passar pela Comissão
de Saúde e Meio Ambiente, portanto, vir a Plenário, por exemplo, aí a questão
não é constitucional, ela é, sei lá, técnica. Então, eu queria colocar nesses
moldes e chamar a atenção para o fato de ser bom a CCJ debater, embora nem
sempre com os autores, sobre os projetos de lei da Casa. Mas as Comissões
Técnicas Permanentes raramente discutem os projetos de lei, o que não quer
dizer que não façam extraordinários trabalhos de debate sobre a Cidade, mas,
com relação a projetos de lei, é o que menos se faz. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para discutir o PR nº 007/09.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidente, Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, o debate é importante. Inicialmente,
nós deveríamos ter um enfoque do aperfeiçoamento dos instrumentos de que a Casa
dispõe para cumprir as suas finalidades. Mas a questão se dá, basicamente, Ver.
João Antonio Dib, no chamado instituto do efeito terminativo no seio da
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ. Nós somos uma casa política e, como
tal, enfrentamos todo esse conjunto de complexidades. Afinal, a Comissão de
Constituição e Justiça é ou não é uma comissão técnica? Vejam, se nós
entendermos que a Comissão de Constituição e Justiça é uma comissão técnica,
nós temos que nos afeiçoar aos aspectos de ordem técnica. O que efetivamente
ocorre? A ineficácia. A Comissão de Constituição e Justiça goza da ineficácia
às suas decisões. Por que goza da ineficácia às suas decisões? Porque o peso
que retém o trânsito de iniciativas é muito pequeno. Estou falando
tecnicamente, é preciso despolitizar o debate, é preciso despartidarizar o
debate, para fazermos o presente debate! Nós temos que nos colocar aqui nos
níveis, o tanto quanto possível, de imparcialidade. Exemplificando: seis
Vereadores entendem que a matéria é inconstitucional, e um Vereador entende que
é constitucional. Muito bem, está no Regimento, a decisão é terminativa, e não
vem a plenário. Como é uma casa política, nós podemos até fazer uma discussão
mais ampla para estabelecer o fórum da
decisão terminativa. Agora, o que eu entendo é que são decisões ineficazes,
Ver. Pedro Ruas. Por que se manter, portanto, todas essas
disposições ínsitas à Comissão de Constituição e Justiça, quando ela não tem
eficácia? Então, ela seria um estudo preparatório ao plenário? Melhor seria
isso, darmos à Comissão de Constituição e Justiça poderes para examinar a
matéria e mandar para o plenário e - vejam V. Exas - não deliberar,
porque a sua deliberação goza da ineficácia. Parece-me que levantar o peso - e
até conversei com o autor da matéria, para que se pudesse reexaminá-la - até
dois Vereadores, eu acho que nós teríamos aí, Ver. Pedro Ruas, um tratamento
razoável. Agora, é uma questão de definirmos se, afinal, a Comissão de
Constituição e Justiça tem efetivamente poderes e eficácia, ou não. Hoje, ela
não tem.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dizer que, ao fim e ao cabo, há
necessidade, sim, da CCJ, que examina, na prática, Ver. Elói Guimarães, e
exclui, quando não é político, apenas o projeto tecnicamente absurdo. É isso, e
é uma função, e já seria uma função. Aqui não há juristas, como regra, como
requisito, são representantes da população. A Casa é política, não é um
tribunal.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Exato. Nós, então,
teríamos que, depois de um debate - que eu acho importante, porque se está
mexendo em institutos do Regimento que são importantes, até para a
respeitabilidade da Casa -, reformatar, Ver. Luiz Braz, todo esse processo e
todos esses mecanismos que integram o Regimento da Casa, para que se tenha,
vamos dizer assim, uma palavra...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir o PR nº 007/09.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª
Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores
e minhas senhoras; eu vou voltar um pouco no tempo e chegar lá em 1830. O
Governador da Província do Rio Grande de São Pedro era Caetano Maria Lopes
Gama, e, ao assumir, ele fez a seguinte declaração: “Chega de leis, as que tem
são suficientes, basta que sejam cumpridas”. Eu acho que os Vereadores aqui não
acreditam muito, mas a aula que ele deu, para mim, é muito valiosa. Mas eu vou
voltar agora, mais recentemente, aí eu estava presente, há 40 anos, eu era
membro da Comissão de Justiça. Tínhamos só dois Partidos: Arena e MDB. O MDB
tinha maior número de Vereadores, tinha três Vereadores na Comissão de Justiça,
e nós tínhamos dois. Frequentemente, só se davam duas decisões na Comissão de
Justiça: pela tramitação e pelo arquivamento. Frequentemente, deu três a dois
pelo arquivamento, ou pela tramitação; frequentemente, também, deu quatro a um
pela tramitação, ou pelo arquivamento. Mas a palavra da Comissão de Justiça era
final. Já no tempo - a Câmara tem 237 anos - do Governador Caetano Maria Lopes
Gama, a única votação que se fazia por unanimidade sempre, desde lá até aqui,
era a votação das Comissões. As Comissões são aprovadas por unanimidade do
Plenário, e aí o Ver. Comassetto vai ali e fala em democracia, que o Plenário é
que decide. O Plenário não decide coisa nenhuma, se nós não acreditamos naquela
Comissão que teve a totalidade dos votos do Plenário. Então, se aquela Comissão
diz que é inconstitucional, deveria parar por aí mesmo, até porque nós temos
muitos Vereadores pensando que são Prefeitos, porque fazem leis que caberiam ao
Executivo. Aí não se trata de Regimento Interno, aí se trata de Lei Orgânica.
Mas eles fazem as leis, depois, um voto dá continuidade ao projeto, e aí nós
ficamos votando, falando, discursando, como hoje nós estamos fazendo. Não havia
necessidade da discussão que está acontecendo hoje, nós poderíamos fazê-la na
quarta-feira, porque hoje é o primeiro dia de discussão. Mas nós estamos
discutindo. Vários Vereadores já falaram, dizendo do seu brilhantismo, das suas
ideias, de defesa da democracia, esquecendo que, na democracia, a maioria
triunfa, e a minoria tem que ser respeitada. Mas vale a posição da maioria.
Então, se não vale a posição da maioria, não tem por que dizer que o Plenário
vai decidir o que a totalidade decidiu antes. A totalidade da Casa diz que a
Comissão de Justiça é composta daqueles sete Vereadores, nem mais, nem menos,
apenas sete. As outras Comissões, algumas têm seis Vereadores e, a maioria, tem
cinco Vereadores.
Portanto, eu acho que vale falar, sim, em
democracia, mas democracia é respeito à lei, é respeito à Lei Orgânica, é
respeito à Constituição! E nós achamos aqui que fazemos leis, não é disso que a
Cidade precisa. A Cidade precisa, como disse o Governador, lá em 1830: “Chega
de leis! As que têm são suficientes, basta que sejam cumpridas”. O que nós
precisamos fazer é com que as leis boas, as leis que interessam à coletividade
como um todo sejam cumpridas, e não apenas fazer mais leis. Quantas leis são
aprovadas aqui, e nós não temos o cuidado de fazer com que elas sejam
cumpridas? Esta é uma resposta que eu gostaria que a democracia me desse,
porque todos foram lá na tribuna, com brilhantismo, defender os seus pontos de
vista. Mas eu acho que a maioria da Comissão de Justiça deveria decidir pelo
arquivamento ou pela tramitação. E não tem outra solução que não seja a
democrática. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para
discutir o PR nº 007/09.
O SR. NELCIR
TESSARO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que
nos assiste; eu quero, primeiramente, cumprimentar o Ver. Luiz Braz por este
Projeto de Resolução. Eu acho que é muito importante estarmos discutindo esse
assunto, porque eu entendo que a CCJ é o coração da nossa Câmara de Vereadores,
é a que trabalha sobre a legalidade ou não de nossos projetos. Eu já havia me
manifestado, no ano passado, dizendo que deveria haver mudanças, porque, em
primeiro lugar, eu acho que o autor do projeto não poderia votar, na Comissão,
a seu favor, por questões éticas. Já ficaria um pouco prejudicado, quando, numa
discussão, numa reunião da CCJ, estará lá o autor do
projeto, e esse, evidentemente, não votará contra, e assim o projeto poderá
passar adiante, para as outras Comissões, apenas com o parecer favorável do
autor. Acho que é coerente a proposta apresentada pelo Ver. Braz. Se estiver lá
o autor do projeto, um mais um, são dois, é coerente. Eu parto do princípio,
Ver. Braz, de que a maioria decide os projetos, os processos, como no
Judiciário ou em qualquer instância, a votação se dá sempre por maioria, como
aqui também. Então, por que não a maioria na CCJ, que é onde se avalia a
questão jurídica, a legalidade, onde se dá o parecer? A benevolência de se
chegar a dois votos contrários, para que o projeto possa seguir a sua
tramitação, acho que é mais do que suficiente. Acho que este Projeto deve
tramitar nesta Casa o mais rápido possível, para que não aconteça o que
aconteceu com diversos projetos, que passaram na CCJ apenas com um voto. Ele
tem sequência, ocupa todas as Comissões e pode ter parecer negativo em outras
Comissões. Busca-se mais uma Comissão com parecer favorável, com apenas um voto
também, e, com certeza, coloca-se no Plenário. Claro que a democracia, no
Plenário, tem o poder de reverter e decidir sobre qualquer projeto. Mas sabemos
também que, muitas vezes, vamos discutir os efeitos e a questão política, e não
a questão jurídica, que é muito mais importante. Acho que as nossas leis devem
ser primeiramente avaliadas na questão jurídica. Nesse ponto, quando da
passagem pela CCJ, é muito importante uma ampla discussão. O Ver. Beto Moesch
falou que talvez não haja discussão, eu defendo que haja. Quem sabe lá, nessa
sua proposta, Ver. Luiz Braz, quando houver uma discussão na CCJ em que não se
tenha clara a definição do projeto, que se chame o autor para esclarecer e
fazer a sua defesa. É muito importante essa tramitação com a defesa do autor,
como se faz no Judiciário, com sustentação oral, muitas vezes. No Tribunal de
Contas, quando se tem divergência, para que haja uma definição, uma explicação
correta do projeto, o autor vai lá e sustenta a sua tese. É isso que devemos
proporcionar, Ver. Bernardino, mas não podemos fugir da legalidade. A legalidade
é a parte mais importante dos nossos projetos, e é a CCJ, justamente, que preza
pela legalidade nesta Casa. Não adianta discutirmos projetos e mais projetos
que, quando passaram pelo crivo da CCJ, tiveram apenas o voto do autor ou do
companheiro de Partido do autor, Ver. DJ. Nós temos que fazer com que a Casa
funcione, sim, mas que funcione sempre prezando a legalidade. Obrigado, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
o PR nº 007/09. (Pausa.) Ausente.
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para discutir o PR nº 007/09, por cedência de tempo do Ver. Dr. Thiago Duarte.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª Presidente, Verª Sofia; agradeço ao Ver.
Thiago, que me cedeu o seu tempo. Com relação a alguns assuntos que foram
trazidos aqui por outros colegas, gostaria de dizer que, lá na CCJ - e o Ver.
Luiz Braz, meu companheiro na CCJ, sabe disso -, é facultado a todos os autores
de projeto fazerem a defesa oral. Mas não cabe a nós, Vereadores que estamos lá
julgando, dando parecer aos projetos, convidá-los. A porta da CCJ está aberta,
para os Vereadores fazerem a defesa dos seus projetos. Também queria dizer aos
queridos Vereadores que legalidade e juridicidade não é uma fórmula matemática.
Muitas vezes, nós divergimos em entendimentos.
O Sr. Luiz
Braz: V. Exª permite um aparte?
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO:Antes de dar um aparte ao Ver. Luiz Braz, só queria
fazer um registro: eu me equivoquei no meu pronunciamento anterior, hoje é a
primeira Sessão.
O Sr. Luiz
Braz: Ver. Bernardino, eu vou colocar uma nova Emenda no processo, garantindo
ao autor do projeto que tiver parecer contrário à sua tramitação a defesa na
Comissão, para que nós possamos aumentar esse nível de discussão, de
divergências que deve haver na Comissão.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Só um pouquinho, V. Exª quer dizer... Porque na
verdade, hoje, é facultado.
O Sr. Luiz
Braz: Hoje é facultado. Eu quero garantir sempre o direito de ele estar
presente, quando o parecer for contrário.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Está bom! Garantir o garantido, mas nós
agradecemos.
O Sr. Luiz
Braz: Hoje é garantido, mas eu quero tornar obrigatório, que ele vá lá para
fazer a defesa.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Isso, com certeza, é para confortar o Ver. João
Antonio Dib, porque ele invoca o ano de 1800, quando se dizia que já tinha lei
de sobra. O que nós tínhamos na época, Ver. João Antonio Dib? Pouquinha coisa.
O Sr. Luiz
Braz: E para confortar, também, o Ver. Beto Moesch, porque ele coloca bem esse
assunto. E eu quero confortar o Ver. Beto também.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Lá naquela época, Ver. João Antonio Dib, nós não
tínhamos ITBI, não tínhamos IPTU. É por isso, Ver. João Antonio Dib, que hoje
nós precisamos de mais leis.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu lhe dou um aparte carinhosamente.
O Sr. João
Antonio Dib: Nobre Ver. Bernardino Vendruscolo, naquele tempo, eles tinham bom senso.
Hoje, está faltando.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: O bom senso também está relacionado com alguns
Vereadores que, muitas vezes, chamam a atenção dos demais por falarem bastante.
No entanto, eles usam todo o tempo do mundo para debater todos os assuntos
possíveis. A participação é legal e regimental, como diz o Ver. João Antonio
Dib, mas, muitas vezes, foge ao bom senso.
Agora, o que nós não podemos deixar de dizer, por
exemplo, é que as demais Comissões da Casa são comissões que debatem os
projetos e dão o parecer quanto à questão de mérito. Este Plenário também,
quando julga, julga a questão de mérito. Muitas vezes, nós, Vereadores da CCJ,
lá votamos favorável ou desfavoravelmente a um projeto por questão de
legalidade, de juridicidade. Agora, por questão de mérito, não quer dizer que a
gente tenha obrigação de seguir aqui o mesmo voto que nós procedemos lá na CCJ.
Então, vocês vão fazer esse entendimento.
Quero aproveitar meus últimos segundos para dizer,
Ver. Todeschini, com certeza absoluta: lá atrás, no Projeto de parcelamento do
ITBI, num primeiro projeto e, num segundo, Ver. Comassetto, se não tivessem
votado favoravelmente na CCJ, este Vereador e os demais Vereadores não teriam
tido sucesso na aprovação deste Projeto. Na época, se questionava a
possibilidade e a legalidade de nós, Vereadores, votarmos projetos que tratam
de impostos, de tributos. E hoje isso está consagrado. Então, quero agradecer a
todos aqueles Vereadores que, lá no passado, votaram favoravelmente ao nosso
Projeto. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir o PR nº 007/09, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, meus senhores e minhas senhoras; muito se falou hoje naquela
tribuna sobre democracia. Eu falei no Governador de 1830, e o Ver. Bernardino
ficou preocupado, porque, em 1830, não tinha televisão, não tinha Internet, é
verdade, não tinha IPTU, mas isso é o que ele pensa, tinha outros tipos de
impostos. Vou pegar, então, uma definição de democracia de uma autoridade
insuspeita: Mikhail Gorbachev. Diz ele (Lê.): “Não pode haver observância da
lei sem democracia. Ao mesmo tempo, a democracia não pode existir e se
desenvolver sem a lei, pois ela se destina a proteger a sociedade dos abusos do
poder e garantir os direitos e liberdades dos cidadãos”. Insuspeito, Mikhail
Gorbachev diz aqui que a lei tem que ser respeitada. A Comissão de Justiça, de
forma nenhuma, pode discutir mérito dos projetos que são apresentados nesta
Casa. A Comissão de Justiça deve ser eminentemente técnica, não pode
partidariamente decidir, e é isso que acontece quando só tem um voto e é alguém
do mesmo Partido do autor do projeto absurdo. Mas, segundo Gorbachev, tem que
respeitar a lei, e a lei que temos que respeitar, em primeiro lugar, é aquela
que nós juramos no dia em que tomamos posse, é a Lei Orgânica do Município. E
quantas vezes os projetos de lei afrontam o art. 94 da Lei Orgânica! E passa na
Comissão de Justiça! Será que ela está julgando a Lei Orgânica, será que ela
está acima da Lei Orgânica? É o que acho que acontece tantas vezes. Então, o
que o Ver. Braz quer? Ele quer que aquela Comissão, que foi aprovada por
unanimidade do Plenário, seja respeitada! Que o parecer aprovado por
unanimidade ou por maioria seja respeitado! E, se a maioria disse que é
inconstitucional é porque deve ser inconstitucional, pois a Comissão de Justiça
precisa olhar juridicamente o projeto apresentado, e não o mérito que tem o
projeto. Muitos dos projetos apresentados tinham mérito, sim, e depois foram
aprovados no plenário.
Eu tenho olhado, examinado todas as justificativas,
quando a Comissão de Justiça diz que existem óbices jurídicos, e eu acho que,
talvez, cinco por cento possam ser considerados. Os demais, apenas porque
pediram o parecer, dada a justificativa do autor, o projeto tramita. Eu não
conheço nenhum projeto, nenhum, que, depois de o autor fazer a sua
justificativa, não tenha sido dada continuidade na tramitação. Não conheço! E
eu leio todos, todos que me chegam às mãos eu leio. Eu sempre olho, quero saber
o que é que a Procuradoria disse, o que a Comissão de Justiça falou. Basta o
Vereador, em três linhas, dizer que o óbice que foi apresentado pela Comissão
de Justiça não encontra respaldo no número tal, da lei tal, que não sei o que,
ninguém vai verificar, e o projeto tem sequência.
A Comissão de Justiça deveria ser terminativa,
quando diz “pelo arquivamento”. Assim é que tinha que ser, ela tem o voto de
todos os Vereadores, como todas as outras Comissões têm o voto de todos os
Vereadores, com exceção do Presidente eleito; o resto, 35 votos, cada Comissão
tem. Então, eu não vejo por que colocar em dúvida a aplicação da Lei Orgânica,
a aplicação da Constituição deste País, porque o projeto tem mérito. Eu sei que
muitos projetos têm mérito, poderiam ser transformados em Pedido de
Providências, poderiam ser debatidos como devem ser debatidos, politicamente,
com o Prefeito, com o Executivo e ser transformados em projetos de lei vindos
do Executivo. Mas a nossa preocupação é produzir projetos, projetos e mais
projetos. Eu tenho dificuldade em escrever, para um livro que a Câmara vai
fazer, duas leis que eu tenha feito nos últimos dez anos. Mas, se for para
dizer o que eu fiscalizei nos dez anos, posso encher um livro. É isso que o
Vereador deve fazer: fiscalizar, e não fazer projetos e mais projetos de lei.
Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
o PR nº 007/09.
O SR. ADELI
SELL: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; o bom
debate sempre é esclarecedor, Ver. Luciano Marcantônio, porque eu havia
pensado, inicialmente, que talvez a gente tivesse de ter, de fato, algumas
barreiras na CCJ, mas depois que eu comecei a participar dessa Comissão, Ver.
Luiz Braz, eu estou fazendo uma profunda reflexão sobre a própria CCJ e sobre a
questão da dita legalidade ou ilegalidade de projetos. Vários projetos têm
pareceres da douta Procuradoria dos quais eu discordo radicalmente. É claro
que, diferentemente de V. Exª, eu não sou advogado. Eu sou um Vereador há
bastante tempo aqui, tenho acompanhado muito a legislação e vejo que as
respostas são as mais simples e banais possíveis. A facilidade é uma coisa que
parece que as pessoas adoram, é um mito. Nós precisamos, para o mundo evoluir,
para as coisas avançarem, sempre dar um passo à frente e nunca para trás, Ver.
João Dib, sempre com o olhar no horizonte. A utopia é exatamente isso. Sempre
lembro o arco-íris, que parece que está ali no horizonte, a gente vai até a
próxima montanha, e ele está lá atrás da outra montanha, e vai, e vai, e nós
caminhamos. Ou o mito de Sísifo, a gente vai levando a pedra morro acima,
desce, vai e teima. A utopia sempre é um lugar inacessível onde existe a
perfeição, e nós temos que buscar esse aperfeiçoamento no nosso cotidiano. Por
isso eu estou fazendo um novo aprendizado, depois de 14 anos aqui na Câmara,
integrando, pela primeira vez, a CCJ, e acho que nós não temos que fazer leis
inconstitucionais, legislar no Município sobre ações que não têm nada a ver com
o Município, que são competência do Estado ou da União.
Quando eu apresentei um Projeto de Lei aqui sobre
as câmeras de vídeo, houve questionamentos. Depois, eu aprovei. Os bancos, os banqueiros fizeram questionamentos na Justiça, e eu ganhei
no Supremo. Ou seja, foi considerada uma legislação correta, legal,
constitucional. Então, eu acho que nós temos que ter a permanência do status que nós temos hoje na CCJ. Se houver uma pessoa que se opuser, que
não acompanhar um parecer contrário à tramitação, o projeto deve ir adiante,
para que o mérito, para que as questões de fundo sejam discutidas em todas as
Comissões. Por isso, hoje eu tenho uma opinião formada sobre essa questão. Nem
vou entrar muito no debate de maioria ou minoria, porque eu espero que uma
Câmara de Vereadores com maturidade não grenalize as relações na Comissão de
Constituição e Justiça, mas eu quero me precaver, no mínimo. Por isso, eu
advogo a ideia de que permaneça tal qual as condições atuais na CCJ: havendo um
voto, mesmo que o parecer seja contrário, e essa pessoa não acompanhe o parecer
da maioria, o projeto deve tramitar e, soberanamente, ser decidido aqui. Ainda
assim, o Prefeito tem condições de colocar o seu veto. Eu acho que, dessa
maneira, nós avançamos para uma legislatura melhor, mais adequada, mais ousada
e com atitude dos Vereadores. Os Vereadores também devem ter responsabilidade
de apresentar projetos que tenham a ver com o cotidiano da Cidade. Pelo menos,
essas são as minhas preocupações. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para discutir o PR nº 007/09, por cedência de
tempo do Ver. Mauro Pinheiro.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª
Presidente, Verª Sofia; quero agradecer ao Ver. Mauro Pinheiro a cedência deste
espaço, e também, em especial, àqueles que nos acompanham pela TV Câmara, nos
diversos lugares da Cidade. Não me parece pouco importante aprofundar este
debate, porque tem algumas ideias que aqui foram expressas e, penso eu, elas
estão, pelo menos, desatualizadas. É verdadeiro, o Parlamento tem que parlar - falar -,
tem que fiscalizar. Isso é um dever de todos, e ninguém tem feito tanta
fiscalização quanto os Vereadores da nossa Bancada, só não fizemos mais por
falta de pernas, Ver. Adeli, Verª Maria Celeste. E também temos que legislar,
sim. Não vale trazer uma ideia de 1830 para cá, pois, em 1830, os Municípios
não existiam, praticamente, como entes federados, eram apenas previsões legais.
Agora, não. Depois da Constituição de 1988, o Município é ente legal, e, no
Brasil, diferentemente dos outros locais do mundo, temos três esferas
federadas: União, Estado e Município. Portanto, legislar é uma das funções
importantes que nós, Vereadores, temos aqui. Isso não pode ser diminuído nem
menosprezado, por isso eu estou criticando o teor da proposição.
Vejam bem, já fui da CCJ, e, no meu tempo, pelo
menos, era pacífico que as matérias manifestamente inconstitucionais, Ver. João
Dib, eram rejeitadas por unanimidade, por acordo, inclusive. Projetos
autorizativos, projetos que tinham problemas de constitucionalidade não
recebiam apoio para tramitar, porque havia um acordo, e isso era decidido
tecnicamente. Para os demais projetos sobre os quais pairavam duvidas, não
podíamos tolher a iniciativa e a possibilidade do amplo debate nesta Câmara.
Essa é a questão, Ver. João Dib! Era comum chegarem à CCJ projetos de lei
autorizativos. Ora, ninguém precisa autorizar o Prefeito a fazer aquilo que ele
já foi autorizado a fazer pelas urnas. Então, todos esses projetos que eram
manifestamente inconstitucionais já sucumbiam por unanimidade, inclusive, por
acordo. Agora, do que estamos tratando aqui? De projetos polêmicos, de projetos
que balançam no contexto da política, e a maioria não pode tirar da minoria o
direito de realizar o bom debate político, de construir emendas, de...
(Aparte
antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)
O SR. CARLOS TODESCHINI: Não, fora da lei,
não! Trata-se aqui de opinião política, Ver. João Antonio Dib, tanto é que
vários processos que tiveram rejeição ou derrota na CCJ tiveram parecer
favorável dos Procuradores da Câmara. Portanto, é diferente. Trata-se, sim, de
manter aquilo que é um avanço. A própria Assembleia, digo e repito, está
revisando o teor do seu Regimento, porque o Regimento é ruim, ultrapassado, e é
exatamente no teor do que está aqui sendo proposto. Eles estão fazendo um giro
importante, para facilitar e aceitar os debates da Casa, porque o Parlamento é
um espaço muito nobre de debate das cidades. É isso que eu quero deixar marcado
fortemente. Obrigado pela atenção.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Encerrada a
discussão do PR nº 007/09.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0591/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/11, de autoria do Ver. Dr. Raul
Torelly, que concede a Comenda Porto do Sol ao Centro Clínico Gaúcho Ltda.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM em 11-04-11.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o
PR nº 007/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação o PR nº
007/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 18h02min): Visivelmente não há quórum para a continuidade da Ordem do Dia. Está
encerrada a Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0843/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/11, de autoria do
Ver. Nelcir Tessaro, que assegura o direito à concessão de uso especial para
fins de moradia de forma gratuita aos ocupantes da área conhecida como Vila
Dique removidos em decorrência de interesse público.
PROC.
Nº 1188/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/11, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Porto Feliz o logradouro público cadastrado conhecido como Rua
1052 – Loteamento Voluntários da Pátria –, localizado no Bairro Marcílio Dias.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O
Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Desiste. O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. NELCIR TESSARO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste; venho a esta
tribuna para discutir o PLL nº 022/11, de minha autoria, que assegura às
famílias que hoje estão sendo removidas - 405 delas já foram removidas para o
novo loteamento, na Av. Bernardino Silveira Amorim, num total de 1.200 famílias
- por necessidade do Município, ou seja, remoção involuntária, o direito a
terem imóvel gratuito, na forma da lei, através de concessão especial de uso.
Eu defendo essa forma, porque o Estatuto da Cidade diz que toda remoção
involuntária deverá ser feita sem ônus para a pessoa. E tudo o que esses
moradores têm será perdido, caso eles não sejam atendidos dessa forma, pois
eles terão uma nova propriedade, pagarão a prestação e perderão os seus
direitos sobre aquilo que já existia. Nós sabemos que parte daquela área era
particular, e o Poder Público tem interesse, pela proximidade ao Aeroporto
Salgado Filho, na retirada total. Assim, seria injusto essas pessoas pagarem,
mesmo que fosse o valor de hoje, de 17 a 35 reais mensais. E, também, porque
parte dos recursos para moradia, ou seja, 33 milhões de reais, veio através de
Emendas Parlamentares e de recursos do OGU. Esses recursos são a fundo perdido,
e não há prejuízo algum para o Município. A desapropriação do terreno foi feita
em parceria com o Governo do Estado, também sem ônus para o Município, ocasião
em que houve o repasse de cinco milhões. Então, nós temos 38 milhões de reais
de valores gastos naquele loteamento a fundo perdido. Quando da visita do
Ministro Marcio Fortes, foi garantida a concessão a essas famílias. Na ocasião,
foi apresentado a todas as famílias o novo endereço, ou seja, ali foi garantida
a concessão - na época, o Prefeito era o Sr. José Fogaça - sem ônus para as famílias,
quando da sua transferência. Acho muito importante nós assegurarmos a elas o
direito de propriedade. O pouco que elas têm, hoje, nas suas moradias é tudo
que possuem.
O Sr. Toni Proença: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Só um esclarecimento: nesse contrato, nesse
convênio feito com o Governo Federal e com o Governo Estadual, não havia a
exigência de que as famílias tivessem uma contrapartida, um pagamento de
prestações?
O SR. NELCIR TESSARO: Não, foi feito apenas
o repasse. Eu estive presente quando acordamos lá em Brasília, no Ministério
das Cidades, e a decisão foi no sentido de retirar as famílias que estavam na
cabeceira da pista do Aeroporto Salgado Filho e para dar dignidade. Mas a
finalidade com que veio gravado o recurso foi a remoção involuntária, por
interesse do Município. Nós sabemos que, quando a remoção é por interesse do
Município, o Município deve intervir, dar residência e demolir a residência antiga, como
está sendo feito hoje. Nenhum dos moradores que segue para o loteamento da Av.
Bernardino Silveira Amorim está levando qualquer valor do imóvel que havia
construído, embora em condições precárias, naquela região. Então, não podemos
fazer com que as famílias que ali estavam, que gastaram para construir suas
casas, agora vejam todo o seu patrimônio demolido, tendo que pagar por uma nova
residência. Se essas famílias estivessem em área de risco e estivessem sendo
removidas por não terem direito - na área de risco, estariam sendo removidas
para se fazer uma regularização, uma readequação -, eu concordo que se poderia
fazer uma concessão onerosa.
Meus colegas, eu defendo aqui que façamos com que o
Executivo possa outorgar a concessão especial de uso, ou seja, o uso sem ônus
para o morador que está sendo transferido para outra localidade. Obrigado, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Encerrada a discussão da Pauta.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Paulinho
Rubem Berta, que solicita a retirada de tramitação do PLCL nº 010/10. (Pausa.) Em votação o Requerimento, de
autoria do Ver. Paulinho Rubem Berta, que solicita a retirada de
tramitação do PLCL nº 010/10. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro
Comassetto, que solicita a retirada de tramitação do PLCL nº 039/05. (Pausa.) Em votação o Requerimento, de
autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita a retirada de
tramitação do PLCL nº 039/05. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Vereadores, lembro a V. Exas que,
amanhã, às 11 horas, estará conosco o Reitor Alexandre, da Universidade Federal
do Rio Grande do Sul, junto com o Profº Marenco, de Ciências Políticas da UFRGS,
para o lançamento do nosso seminário internacional “Os Eleitos, As Eleitas:
como parlamentares se tornam parlamentares”, que será realizado em setembro, em
conjunto com aquela Universidade.
Lembro, também, que completamos o nosso plantão de
Ouvidoria, no Mercado Público, Ver. Dib, para o mês de abril. Amanhã, o Ver.
Adeli Sell terá seu plantão - ele vai trocar com alguém, mas eu quero que vejam
quem será -; os Vereadores do PSOL, na quarta-feira; o Ver. Cecchim, na
quinta-feira, dia 14; o Ver. Nilo Santos, dia 15; o Ver. Todeschini, na
segunda-feira, dia 18; a Verª Maria Celeste, dia 19; o PSOL, na quarta-feira;
depois, é Páscoa. O Ver. Garcia, dia 25, segunda-feira; o Ver. Luciano, dia 26,
terça-feira; os Vereadores do PSOL - Fernanda e Pedro Ruas -, na quarta-feira,
dia 27; o Ver. Oliboni, quinta-feira, dia 28; o Ver. Engenheiro Comassetto,
sexta-feira, dia 29. Vamos divulgar na página da Câmara. O Ver. Toni Proença,
Secretário, fez um excelente trabalho de mobilização, e é muito importante que
a Câmara mantenha vitalizada a sua extensão do Mercado Público. Obrigada pela
presença de todos. Uma boa noite!
(Encerra-se a Sessão às 18h10min.)
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